Jurídico
SINDPOC garante auxílio-alimentação integral a associado durante férias e licenças
O Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (SINDPOC), por meio do Escritório de Advocacia Dantas Leão, da advogada Ana Patrícia Dantas Leão (@anapatriciadantasleao), obteve uma sentença favorável para o associado Marinaldo Florentino da Silva. A decisão, proferida pela 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Salvador, reconheceu o direito ao recebimento integral do auxílio-alimentação durante os períodos de férias, licença-prêmio e licença médica, determinando que o Estado da Bahia deixe de suspender o pagamento do benefício nessas situações.
Além de assegurar a manutenção do auxílio, a Justiça condenou o Estado ao pagamento dos valores que deixaram de ser repassados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como os que forem suprimidos durante o andamento do processo, com atualização pela taxa SELIC.
O pedido do Estado para limitar a condenação à data de publicação do Decreto Estadual nº 22.863/2024 foi rejeitado. Embora ainda caiba recurso, a decisão representa mais um avanço na defesa dos direitos dos policiais civis e evidencia o trabalho do Departamento Jurídico do SINDPOC na garantia dos direitos dos associados.
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