Jurídico
Jurídico do SINDPOC obtém decisões favoráveis sobre cálculo de horas extras e adicional noturno
O trabalho do Departamento Jurídico do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (SINDPOC) garantiu decisões judiciais favoráveis em ações contra o Estado da Bahia, reconhecendo o direito ao recálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno extraordinário com a aplicação do divisor de 200 horas, em substituição ao divisor de 240 horas utilizado pela Administração.
As sentenças, referentes aos processos dos associados Ailton Martins da Silva e Gilmar Pereira de Jesus, também reconheceram o pagamento de diferenças remuneratórias e reflexos sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, respeitados os períodos não prescritos e os demais critérios estabelecidos pela Justiça.
As decisões representam um avanço na defesa dos direitos da categoria e reforçam a importância da atuação do Jurídico do SINDPOC na busca pela valorização profissional e pela garantia dos direitos remuneratórios dos policiais civis.
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