Jurídico
Plantão Previdenciário do SINDPOC orienta policiais da turma de 2016 sobre aposentadoria com Integralidade e Paridade
O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (SINDPOC), Eustácio Lopes, e a diretora Débora Araújo estiveram reunidos com o advogado previdenciário Ubiratan Félix para esclarecer dúvidas dos policiais civis da turma de 2016 sobre o direito à aposentadoria com integralidade e paridade.
Durante a reunião, o advogado explicou que os servidores que ingressaram na Polícia Civil até 31 de dezembro de 2021 estão amparados pela Emenda Constitucional Estadual nº 26/2021 e têm direito à aposentadoria com a totalidade da última remuneração e aos reajustes concedidos aos servidores da ativa, desde que preenchidos os requisitos legais.
Segundo Ubiratan Félix, já existem precedentes favoráveis reconhecendo esse direito, inclusive, em mandados de segurança, reforçando a segurança jurídica para a categoria. O advogado também informou que o escritório disponibilizou um modelo de requerimento administrativo para que os policiais solicitem a migração previdenciária junto à administração estadual e, em caso de negativa, possam buscar a garantia do direito por via judicial.
Eustácio Lopes reforçou o convite para que os policiais civis participem do Plantão Previdenciário do SINDPOC, realizado todas as quintas-feiras, das 9h às 13h, na sede do sindicato, onde recebem atendimento individualizado e orientação jurídica para assegurar a integralidade e a paridade na aposentadoria.
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