DECEMBER 9, 2022
GERAL

Departamento Jurídico apresenta trabalhos conduzidos nas últimas semanas

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Sempre atuante junto às demandas dos associados, o Departamento Jurídico do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (SINDPOC) apresenta as resoluções de processos alcançadas nas últimas semanas em benefício dos nossos filiados.

Com 12 casos concluídos, o Jurídico trabalhou arduamente para que os policiais civis que confiaram nos esforços da entidade em processos de aposentadoria, horas extras, Palnserv, Funprev entre outras tipologias.

Em trâmite por conta do Funprev, o processo 8018676-07.2021.8.05.0001 do associado C.J.D.J.S. teve como resultado a obrigação de que o Estado da Bahia que se abstenha de efetuar desconto de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos a título de adicional noturno e horas extraordinárias pelo filiado, devendo ainda, pagar os valores retroativos relativos aos descontos realizados indevidamente, conforme os contracheques acostados aos autos, respeitado o prazo de 5 anos.

No caso de D.D.O.P, no processo 8139908-83.2021.8.05.0001, a demanda foi julgada parcialmente procedente para determinar ao Estado da Bahia que se abstenha de efetuar o desconto de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos a título do terço constitucional de férias, adicional por prestação de serviço extraordinário, 13º salário e adicional noturno.

Enquanto no processo 8009530-59.2022.8.05.0274, de A.D.J.S., a decisão que deferiu a tutela da evidência, para determinar ao Estado da Bahia que proceda a suspensão dos descontos previdenciários sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do associado, terço de férias, 13º salário, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, limitado ao teto de R$ 10.000,00, até ulterior deliberação.

O processo de E.P.D.C, sob o número 8004999-86.2021.8.05.0201, tratou de liberação de tratamento pelo Planserv. Foi determinado que o Planserv deve providenciar a autorização e suporte o custeio necessário a realização do tratamento com aplicação de alfibercepte (EYLIA), conforme prescrição médica, bem como o Estado da Bahia foi condenado a pagar a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral em favor do filiado.

Ainda tratando de ações contra o Planserv, o associado J.R.N.M. teve seu processo de número 8060796-65.2021.8.05.0001 julgado como parcialmente procedente, com os pedidos para condenar o plano de saúde a autorizar e custear a realização do procedimento cirúrgico conforme relatório médico constante nos autos, em unidade de saúde e com equipe médica credenciados, ou, não existindo credenciamento, em Hospital ou Clínica e com equipe médica indicados pelo Planserv, sob pena de medida judiciais cabíveis na hipótese de descumprimento da ordem judicial.

Sobre horas extras, o processo 8006969-42.2021.8.05.0001, de E.D.B.C., foi julgado procedente para declarar o divisor de 200 para o cálculo do valor hora extra, condenando o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças apuradas, entre o período de janeiro/2015 e março/2020, respeitada a prescrição quinquenal e a alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, com a incidência de juros de mora a partir da citação, calculados de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária desde o ajuizamento da ação com base no IPCA-E, por conta da decisão proferida no Recurso Extraordinário 870.947/SE, que podem ser revistos em sede de julgamento de eventual recurso inominado ou na fase executória.

Já o processo 8030632-83.2022.8.05.0001 de G.L.L. foi julgado procedente em parte, com determinação para declarar o divisor de 200 para o cálculo do valor hora extra, devendo a remuneração do adicional pela prestação de serviço extraordinário ser recalculado pelo associado, observada a base de cálculo estabelecida pelo art. 1º da Lei Estadual nº 8.215/2002, com as devidas repercussões (férias e 13º salário). Por conseguinte, o Estado da Bahia foi condenado ao pagamento da diferença apurada quanto ao adicional por serviço extraordinário e ao adicional noturno ao filiado, adotando, em tese, o valor histórico constante da planilha anexada, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência de juros de mora a partir da citação.

Quanto o processo de número 8011099-41.2022.8.05.0001, da associada Z.S.D.H., que trata de aposentadoria, o Estado foi condenado a pagar indenização equivalente a 178 dias de remuneração da parte associada, por conta da demora na concessão da aposentadoria que representam R$49.182,23 (quarenta e nove mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), determinando ainda que sejam incluídas na base de cálculo todas as verbas de caráter permanente, com base na última remuneração do servidor em atividade, respeitado o teto dos juizados especiais. Sem incidência de Imposto de Renda.

O processo 8004490-76.2021.8.05.0001, da licença prêmio do filiado S.A.D.S., foi julgado procedente, em parte, condenando o Estado da Bahia ao pagamento do valor não indenizado correspondente à Licença Prêmio não gozadas no Período Aquisitivo de 25/04/1999 à 24/04/2004 e 25/04/2014 à 24/04/2019., sem a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária.

Para E.X.S., que deu início ao  processo 8026366-56.2022.8.05.0000 em razão da pensão pós-morte, o desembargador deferiu, em parte, a liminar para determinar que as autoridades coatoras se abstenham de efetivar a suspensão, ou, caso já suspensa, providenciem o restabelecimento do benefício de pensão por morte da associada, percebido em decorrência do falecimento do seu cônjuge.

Quanto ao processo 8046214-94.2020.8.05.0001, de I.P.D.S., que tratava de promoção, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos para declarar os efeitos funcionais e financeiros retroativos à data da promoção, qual seja 01/04/2014; e condenar o Estado da Bahia a pagar indenização por danos materiais, consistentes no pagamento dos valores pecuniários relativos a diferença dos proventos que deveriam ser auferidos pelo associado desde a data da efetiva promoção, devendo ser respeitada a prescrição de 5 anos.

Já para R.A.L., cujo processo 8062256-58.2019.8.05.0001 tratava da gratificação CET, a demanda foi julgada procedente para determinar a incorporação da gratificação CET no percentual de 125% aos proventos de aposentadoria do associado, bem como seja realizado o pagamento das parcelas retroativas, respeitada a prescrição quinquenal, também, submetido o valor apurado ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

O Departamento Jurídico do SINDPOC segue na defesa dos nossos associados e de seus direitos.

Cart