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DECEMBER 9, 2022
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LEI_6677_94-ESTATUTO_SERVIDOR_PBLICO

LEI N. 14.250 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

Lei n. 11.357.2009 - Organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

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LEI 11.340-06 - MARIA DA PENHA

LEI 10.826-03 - SINARM

LEI 9.296-96 - INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA

LEI 8.072-90 - CRIMES HEDIONDOS

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