Presidente do Sindpoc comemora aprovação da Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil: "vitória histórica!"
O presidente do Sindpoc, Eustácio Lopes, celebra a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei 4.503/2023, que prevê a criação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, na noite da última terça-feira (24). O projeto deverá ser sancionado pelo Presidente da República, e vai servir de parâmetro para as leis dos estados e do Distrito Federal sobre o funcionamento das polícias civis, além de definir direitos dos policiais em todo o país.
Eustácio Lopes destaca que a criação da Lei Orgânica Nacional representa
uma luta histórica da categoria, há 35 anos tramita no Congresso, e vai estabelecer diretrizes nacionais, atividades, atribuições, e direitos para as polícias civis de todo o Brasil.
"Agora o PL conseguiu passar pelas duas casas, pela Câmara dos Deputados, e pelo Senado Federal. Vai fazer a fusão do cargo de investigador e escrivão. Traz a questão da paridade, e integralidade, até 2020, o retorno da licença prêmio, dentre outras garantias históricas da categoria", comemora o sindicalista, ao parabenizar o presidente da Cobrapol, Antônio Bandeira, pela condução da luta em prol da Lei Orgânica Nacional.
Departamento jurídico
