" A investigação criminal cabe apenas aos investigadores e escrivães aprovados em concurso público"
O presidente do Sindpoc, Eustácio Lopes, anuncia que uma importante mudança foi implementada para melhorar as investigações criminais em mais de 100 municípios da Bahia. O Governo do Estado publicou decreto nas últimas edições do Diário Oficial do Estado, de quinta(10) e sexta (11). Segundo o novo decreto, os municípios que não tinham investigadores e escrivães, fato este que dificultava a condução eficaz das investigações e a eliminação dos crimes, não poderão ter a função de investigação ser " usurpada" de forma equivocada.
O Sindpoc "conquistou a substituição dos investigadores e escrivães nesses municípios para melhor auxiliar na formalização dos inquéritos e do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)", comemora Eustácio Lopes.
O presidente do Sindpoc frisa que “ o governo tem respondido positivamente ao pedido do Sindpoc com o objetivo de melhorar a qualidade das investigações, evitar que crimes fiquem sem solução, e que os cargos de investigador e escrivão não sejam assumidos por servidores municipais que não possuem a devida qualificação. A investigação é atribuição exclusiva dos investigadores e escrivães que passaram por um processo de formação e por concurso ”, celebra o sindicalista.
De acordo com o novo decreto, investigadores e escrivães passarão a acompanhar os delegados duas vezes por semana nos municípios menores, para auxiliar na condução das investigações, formalização dos inquéritos e elucidação das atividades criminosas.
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Departamento jurídico
