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Quarta-feira, 02 de Set de 2020 15:08

Filiados que desejam retornar ao Planserv devem solicitar a reativação até o dia 26 de outubro

  • Por Brenner Menezes Boa Morte
  • GERAL

Conforme a LEI Nº 13.450 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015, altera dispositivos da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, que reorganiza o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estadual, os servidores que solicitaram a exclusão do PLANSERV, terão até o dia 26/10/2020 para reativar, após esta data, o retorno será acrescido da parcela de risco que varia de acordo com a idade, conforme descrito na Lei, publicado no Diário Oficial em 27 de outubro de 2015. Seguem os valores abaixo:
“Art. 7º - Fica assegurada a contribuição em valores proporcionais ao respectivo nível de remuneração aos atuais servidores, empregados e pensionistas que se enquadrem nas categorias previstas nos incisos I, II, V, VII, IX, X e XI do art. 4º da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005, e que adiram ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais no prazo de 05 (cinco) anos a contar da data de vigência desta Lei.
§ 1º - Realizada a adesão após o prazo previsto no caput deste artigo, será devido, pelos titulares, seus respectivos dependentes e agregados, o recolhimento adicional de parcela de risco, proporcional à faixa etária, em valor definido na tabela constante do Anexo III da Lei nº 9.528, de 22 de junho de 2005.
Art. 10-A - Além das fontes de receitas previstas no art. 10 desta Lei, o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais será custeado também pelo recolhimento da parcela de risco, consistente em valor definido a partir do índice de sinistralidade do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais medido em função da faixa etária dos beneficiários.
§ 1º - A parcela de risco é devida cumulativamente à contribuição dos titulares referidos nos incisos I, II, V e XI do art. 4º desta Lei, bem como de seus dependentes e agregados, quando a adesão ao Sistema de
Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais ocorra após o prazo de 05 (cinco) anos contados da data de investidura no cargo de
provimento permanente ou temporário, ou de instituição do benefício de pensão.
§ 2º - A parcela de risco é fixada nos valores constantes na tabela do Anexo III desta Lei, e será revista anualmente para adequação ao índice de sinistralidade do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais”.

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