Jurídico
SINDPOC discute o ingresso de ações na Justiça para pressionar o Governo do Estado a regulamentar as promoções dos policiais civis
Representantes do SINDPOC se reuniram, na tarde desta quarta-feira(24), com o setor jurídico da instituição, para discutir o ingresso de duas Ações na Justiça que visam regulamentar as Promoções dos policiais civis
A Lei Orgânica do Estado 11.370/2009 define a Promoção do servidor e prevê que, a cada seis anos, o policial civil deverá ser promovido. Da Classe 3 para a Classe 2 cerca de 75% dos policiais habilitados, da Classe 2 para a classe 1 em torno de 65%, e da Classe 1 para a Especial 55%. A Lei 6677/94, do Servidor Público da Bahia, estabelece que as Promoções devem ser feitas a partir do "merecimento" e da "antiguidade" na carreira.
O Vice-Presidente do SINDPOC, Eustácio Lopes, explica que o sindicato vai entrar com um Mandado de Injunção solicitando que a Justiça regulamente o critério de avaliação e uma Ação para que, na ausência de normas oficiais da Promoção via merecimento, seja levado em consideração a " antiguidade", ou seja, os servidores que ingressaram há mais tempo na instituição. " O Governo, desde 2009, era para ter publicado o Decreto que estabeleça os critérios de avaliação!A AEPB, ASSIPOC, ADPEB, SINDPOC, ASBAC,APTBA estão unidas para lutar pela valorização e respeito dos nossos policiais!", enfatizou o Vice-Presidente do SINDPOC, Eustácio Lopes. " Vamos continuar reivindicando a incorporação das horas extras, a intensificação das visitas nas Varas onde estão tramitando os processos de Classe 2 para 1 e estamos organizando a Semana Jurídica", pontuou Laércio Reis, Diretor do SINDPOC. ASCOM SINDPOC
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