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Licença-prêmio não usufruída será paga no valor de R$ 25 mil a associado após ação do Sindpoc
O Departamento Jurídico do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (SINDPOC) conquistou mais uma importante vitória judicial em defesa dos direitos dos associados. A Justiça proferiu sentença favorável a Paulo Freitas Viana, rejeitando a alegação de prescrição apresentada pelo Estado da Bahia e reconhecendo o direito à conversão em pecúnia de três meses de licença-prêmio que não foram usufruídos durante sua atividade funcional.
A decisão estabeleceu o pagamento de uma indenização no valor de R$ 25.355,01, acrescida de atualização monetária e juros, conforme os critérios definidos na sentença. Após o trânsito em julgado, deverá ser expedido o respectivo precatório para viabilizar o pagamento. A conquista reforça a atuação do Departamento Jurídico do SINDPOC na defesa dos direitos dos policiais civis associados e o compromisso da entidade com a garantia dos direitos da categoria.
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