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DECEMBER 9, 2022
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Decreto 19.550 de 19 de março 2020

Decreto 19.533 de 18 de março 2020

Decreto 19.532 de 17 de março 2020

Decreto 19.529 de 16 de março 2020

DECRETO 1740.1992 - PROMOÇÃO OFICIAIS PM BA

Decreto 11.688.2009 - Regime Próprio de Previdência

DEC-17.972-17-REGULAMENTAÇÃO-DA-PROMOÇÃO

Decreto nº 14-A.2020 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DEC. 8793-16 - FIXA POLITICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA

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