O Movimento Juntos Somos + Fortes pede a regulamentação do Salário de Nível Superior para os Investigadores, Escrivães e Peritos Técnicos em Papiloscopia da Polícia Civil do Estado da Bahia em consonância à legislação estadual e às atribuições a que são submetidos os servidores.
Conforme debatido nos últimos meses pelo Movimento Juntos Somos + Fortes em audiências públicas em cidades do interior da Bahia, a legislação estadual prevê a ampliação das atividades e atribuições dos policiais civis para nível superior, entretanto o salário atualmente recebido pelos IPCs, EPCs e PTPCs não faz jus às atividades desempenhadas.
Desde a modificação do concurso para ingressar na Polícia Civil do Estado da Bahia em 2009, mesmo contando com um quadro de IPCs, EPCs e PTPCs de nível superior, a base salarial foi mantida como em nível médio.
Portanto, o Movimento Juntos Somos + Fortes pede a regulamentação imediata do Salário de Nível Superior para Investigadores, Escrivães e Peritos Papiloscopistas, previsto no artigo 46, parágrafo 1º, título I, livro II da lei 11.370 de 04 de fevereiro de 2009 que diz respeito à disposição de cargos de provimento efetivo e temporário, remuneração e estruturação das carreiras que compõem o quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado da Bahia, sob a condição de exigência de diploma de conclusão de curso superior para ingresso em carreiras na instituição.
Diante disso, o Movimento Juntos Somos + Fortes segue na luta articulando com vereadores e deputados estaduais reuniões para que estes intercedam em favor da classe com a finalidade de que o Governo do Estado cumpra o que é direito da categoria.
Departamento jurídico
