Nota das entidades de esclarecimento da reunião
Hoje (19/12/2024), ocorreu a reunião entre as Entidades da Polícia Civil e o Governo do Estado, por meio da SSP/SAEB, para tratar do fechamento do acordo das demandas das categorias da PCBa.
Inicialmente, o Superintendente do RH da SAEB, Adriano Tambone, afirmou que essa reunião seria o fechamento de uma etapa e inicio de outra fase.
Afirmou que o Estado estará garantindo o seguinte:
1. Manutenção da mesa de negociação;
2. Criação do Grupo de trabalho para a implementação da forma remuneratória por subsídio e demais demandas (readequação do PDP, implementação do auxílio-saúde, dentre outros);
3. Prorrogação até 2030 para pagamento em pecúnia dos pedidos de licença prêmio por assiduidade;
4. Majorar, em 50%, o Adicional de Titulação nos seguintes percentuais - 15% para especialização, 20% para mestrado e 25% de Doutorado;
5. Em caso de reajuste geral, linear, será concedido para os todos os policiais civis;
6. Promoção ordinária em 2025 /Promoção extraordinária para 2026,
7. Concessão da aposentadoria especial voluntária com integralidade e Paridade, via acordo judicial e encaminhamento de PL
A reunião para formalização e posterior assinatura do acordo estará marcada para o dia 07/01/2025.
Participaram da reunião a SINDPOC, ADPEB, ASSIPOC, AEPEB, ASBAC, SINDMOBA e SINDPEP.
Departamento jurídico
