A assessoria jurídica do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc) informa que há uma ação ordinária referente às horas extras do plantão 24x72 em curso. Os servidores filiados à entidade que encontram-se sob o regime de Plantão Ordinário precisam entrar em contato com o sindicato.
Tal ação judicial visa promover assistência jurídica aos policiais civis sindicalizados para melhorar a qualidade da jornada de trabalho exercida pelos servidores e garantir os direitos da categoria. Os policiais precisarão apresentar os seguintes documentos:
- Procuração + Termo de Custas para os casos em que a gratuidade de justiça for indeferida;
- Declaração para requerer gratuidade de justiça - Hipossuficiência - Carteira Funcional;
- RG + CPF ou Carteira de Motorista + CPF, Carteira Funcional, Comprovante de Residência;
- Certidão de plantão 24/72;
- Contracheques dos últimos cinco anos; + Parecer Contábil;
Toda a documentação deve ser enviada para o e-mail da assessoria jurídica do Sindpoc: sindpocjuridico2022@gmail.com. Para obter mais informações sobre a emissão e o envio dos documentos, é possível contatar o WhatsApp do Jurídico através do número (71) 99670-2268.
O presidente do Sindpoc, Eustácio Lopes, alerta para a importância do trabalho realizado pelo departamento jurídico do sindicato para assegurar os direitos trabalhistas dos policiais civis baianos. “Esta iniciativa é mais um cuidado necessário da nossa assessoria com a nossa categoria referente à escala 24x72 dos servidores. É indispensável o encaminhamento da documentação para protocolarmos o pleito ”, pontua Eustácio.
Departamento jurídico
