Jurídico
Policiais civis tem o direito à gratuidade na renovação da CNH reconhecido pelo Estado
O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA), publicou portaria nesta sexta-feira (14), no qual autoriza a isenção da taxa para serviços de renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e mudança na categoria a profissionais dos órgãos de segurança pública que exercem a função de motorista ou motociclista de viatura.
Conforme a publicação, estão incluídos a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar da Bahia e Corpo de Bombeiros Militar da Bahia.
Eles serão inscritos no Sistema de Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach), através de formulários próprios, após o envio de documento físico e lógico pelos órgãos de segurança correspondentes a corporação. Os órgãos de segurança pública serão responsáveis pelo envio de relação nominal e arquivo lógico dos profissionais que terão direito a isenção da taxa de serviço, com as informações sobre o tipo de serviço, nome, RG, CPF e matrícula funcional, para a Diretoria de Habilitação, até o quinto dia útil de cada mês. O Estado através da Portaria n°1116, de 13 de setembro de 2018, reconhece o direito dos policiais civis que trabalham à frente da condução de viaturas de terem a gratuidade na renovação da Carteira Nacional de Habilitação(CNH). " Esse pleito é uma demanda histórica da categoria. O servidor tem a responsabilidade de conduzir as viaturas e ainda tinham que arcar com as despesas referentes à Carteira Nacional de Habilitação. Um absurdo! Essa foi mais uma grande vitória do sindicato!", comemora o Secretário-Geral do SINDPOC, Bernadino Gayoso. O Presidente do SINDPOC em exercício, Eustácio Lopes, destaca que os trabalhadores prestavam serviço ao Estado e ainda eram obrigados a custear as despesas referentes à Carteira Nacional de Habilitação. " O Estado reconhece agora o direito dos policiais que exercem atividade de direção veicular à isenção das taxas referentes à renovação da CNH", pontua. ASCOM SINDPOC
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