PORTARIA N°. 1116 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre o procedimento para isenção da taxa pelo exercício regular do poder de polícia, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – […]

Dispõe sobre o procedimento para isenção da taxa pelo exercício regular do poder de polícia, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/ Ba, referente aos serviços de renovação de Carteira Nacional de Habilitação – CNH e mudança na categoria, destinadas aos profissionais dos órgãos de segurança pública elencados no Art. 144 da Constituição Federal, que exercem a função de motorista ou motociclista de viatura.

O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/Ba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução N° 002/2006, do Conselho de Administração e homologada pelo Decreto Estadual N° 10.137/2006, bem como, em observância e cumprimento ao disposto no Art. 22, II e Art. 147 da Lei n° 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, as Leis Estaduais N° 11.631/2009 e N° 13.816/ 2017, Resoluções N° 168/2004 e 425/2012, do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos a serem adotados pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar da Bahia, Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e o Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN/BA, a fim de dar cumprimento ao disposto na alínea “g” do inciso I do Art. 5°, da Lei Estadual N° 11.631, de 30 de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO que estes procedimentos visam atender os profissionais de segurança pública elencados no Art. 144 da Constituição Federal, que efetivamente desempenham as funções de motoristas e motociclistas no serviço de segurança pública, quando da abertura de serviços de renovação e mudança na categoria da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, que será emitida pelo DETRAN-BA;

RESOLVE:

Art.1° Os serviços de renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e mudança de categoria dos profissionais dos órgãos de segurança pública elencados no Art. 144 da Constituição Federal de 1988, no âmbito do Estado da Bahia, que efetivamente desempenham as funções de motoristas e motociclistas de viatura serão inscritos no Sistema de Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH, através de formulários próprios, após o envio de documento físico e lógico pelos órgãos de segurança correspondentes a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar da Bahia e Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, através do seu Departamento de Pessoal, à Diretoria de Habilitação do DETRAN/BA.

Art. 2° A inscrição destes formulários no Sistema RENACH acarretará na isenção do pagamento das taxas de poder de polícia pelos serviços de renovação de CNH e mudança de categoria, respectivamente, exceto os valores a serem pagos pelos exames e cursos necessários a cada serviço, efetuados nas empresas credenciadas pelo DETRAN/BA.

Art. 3° Os órgãos de segurança pública serão responsáveis pelo o envio de relação nominal e arquivo lógico dos profissionais que terão direito a isenção da taxa de serviço, com as informações sobre o tipo de serviço, nome, Registro Geral – RG, Cadastro de Pessoa Física – CPF e Matrícula funcional, para a Diretoria de Habilitação, até o quinto dia útil de cada mês.