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domingo 18 novembro 2018
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Nova vitória do SINDPOC: Tribunal de Justiça reconhece direito de policial civil de se aposentar aos 75 anos

justica

O SINDPOC obteve uma decisão inédita junto ao Tribunal de Justiça da Bahia. Em ação movida contra a aposentadoria compulsória aos 70 anos, a decisão judicial determinou o retorno imediato do servidor Sebastião Ramos dos Santos.

Essa é mais uma conquista do departamento jurídico do SINDPOC, que desde a edição da Lei Complementar nº 144/2014 determinando a aposentação compulsória de policiais aos 65 anos, vem obtendo seguidas decisões judicias anulando inúmeros atos de aposentadoria para os servidores que desejam continuar na ativa até os 70 anos.

Mais recentemente, com a edição da Lei Complementar nº 152/2015 um novo dispositivo foi introduzido no ordenamento jurídico, passando a prever a possibilidade de aposentadoria no serviço público apenas aos 75 anos. No entanto, embora a referida lei esteja vigente desde o dia 3 de dezembro de 2015, o Estado da Bahia permaneceu aplicando a regra disposta na lei complementar anterior (nº 144/2014), aposentando, portanto, os policiais assim que eles completavam 65 anos.

Diante da solicitação do policial Sebastião Ramos o corpo jurídico do SINDPOC ingressou com ação judicial perante o Tribunal de Justiça do Estado, que declarou sentença inovadora ao acolher a possibilidade de o servidor permanecer na ativa até os 75 anos.

Para o advogado responsável pelo processo, Mhércio Monteiro, a decisão merece aplauso. “A novíssima jurisprudência gerada a partir de provocação do SINDPOC traz consigo a consolidação de um conceito extremamente importante, segundo o qual, uma vantagem que não pode ser convertida em desvantagem. Isso porque para muitos servidores não haveria vantagem na aposentação, pois diminuiria o tempo de contribuição e reduziria o benefício previdenciário. A possibilidade de postergar a aposentadoria aos 75 torna-se mais uma possibilidade positiva”, ressaltou.

O presidente do SINDPOC, Marcos Maurício, reiterou a disposição do sindicato em enfrentar a questão da aposentadoria justamente num momento em que se fala em reformar as regras atuais. “O SINDPOC é possivelmente hoje um dos sindicatos que mais apoiam seus filiados, e isso é reconhecido por todos. O filiado sabe que pode contar com seu sindicato. Lutamos diariamente para corrigir essas situações”, garantiu.

Os filiados interessados em permanecer mais tempo na atividade e que já tenham sido aposentados por força das normas citadas devem procurar o SINDPOC para o ajuizamento da respectiva ação. “Essa vitória representa uma garantia de que no sindicato temos profissionais excelentes e dedicados em defender os pleitos e direitos dos associados que o governo insiste em negar”, concluiu o secretário-geral do SINDPOC, Bernardino Gayoso.

Ascom SINDPOC

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