logo
logo (71) 3016-4541
logo contato@sindpoc.org.br
Sexta-feira, 22 de Mai de 2020 17:42

Lei que define as novas regras da Previdência estadual entra em vigor

O SINDPOC informa a todos os filiados, que as modificações na Lei nº 14.250, de 18 de fevereiro de 2020, que se refere ao desconto do Funprev/Baprev, serão aplicadas neste mês de maio. A legislação em questão (Reforma Previdenciária do Estado) determina que para os servidores titulares de cargo efetivo, com remuneração bruta superior a 15 mil reais será aplicada uma alíquota de 15% sobre a parcela que exceder esse valor. Já para os servidores com remuneração inferior a 15 mil, a alíquota de contribuição será de 14%. Antes desta lei aplicava-se a alíquota de 14% em toda a remuneração, independentemente do valor bruto.

A nova lei será aplicada de forma proporcional, a partir de 19 de maio de 2020. A partir desta data, os inativos e pensionistas, nos casos onde os benefícios superem três vezes o salário mínimo vigente, também deverá ser aplicada a mesma alíquota estabelecida para os servidores efetivos, conforme explicação acima, sobre a parcela que exceder esse valor, conforme o parágrafo 2º, do artigo 69. Ou seja, não haverá mais associação com o teto no INSS.

Leia abaixo trecho da lei, no que se refere à modificação da alíquota do FUNPREV/BAPREV

Lei nº 14.250 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.       

Art. 67 – A alíquota de contribuição mensal dos segurados para o RPPS será de 14% (quatorze por cento).         

Parágrafo único – Para os segurados que percebam remuneração bruta superior a R$15.000,00 (quinze mil reais), a alíquota aplicável sobre a parcela que exceder o referido limite será de 15% (quinze por cento).” (NR)  

Art. 69 – Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS que superem o triplo do valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.” (NR)    

§ 2º – Para os servidores inativos, considera-se base de cálculo para fins de contribuição o valor total bruto dos proventos da aposentadoria que supere o triplo do valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos  efetivos.

§ 3º – Para os pensionistas, considera-se base de cálculo para fins de contribuição o valor total bruto do respectivo benefício que supere o triplo do valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

Comentários

Adicionar comentário

CADASTRE-SE E RECEBA BOLETIM ELETRÔNICO