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Jurídico do SINDPOC garante aposentadoria especial por acidente de trabalho com Integralidade e Paridade
Uma importante vitória judicial conquistada pelo jurídico do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (SINDPOC) assegurou ao policial civil Romulo Lima da Conceição o direito à aposentadoria por incapacidade permanente em decorrência de acidente de trabalho, ocorrido em 13 de agosto de 2018.
A decisão reconheceu o nexo causal entre o acidente e a incapacidade laboral do servidor e determinou que o Estado da Bahia implemente imediatamente a aposentadoria com proventos integrais e observância da paridade, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e legislações estaduais vigentes.
A sentença também condenou o Estado ao pagamento das diferenças remuneratórias referentes ao período em que o policial permaneceu em licença médica, com correção monetária e juros legais.
A atuação firme e técnica do departamento jurídico do SINDPOC foi fundamental para garantir o reconhecimento dos direitos do servidor e reafirmou o compromisso da entidade sindical com a defesa dos policiais civis da Bahia.
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