DECEMBER 9, 2022
GERAL

SINDPOC possui ação coletiva para garantir DIVISOR de 200 horas aos policiais civis

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No ano de 2021, o SINDPOC |BA, ajuizou uma ação coletiva com a finalidade de ter reconhecido o divisor das horas extras de 220 para 200h, haja vista que o estado vem pagando erroneamente aos servidores policiais civis, causando um prejuízo de mais de 30%. 

Apesar desse direito ter reconhecimento pelo STF, o Estado da Bahia ainda continua a pagar o valor referente a horas extras com um déficit. 

Vale destacar que o escritório cível contratado Dra. Ana Patricia, também tem ajuizado ação de forma individual, as quais tem sido 99% procedentes, inclusive com condenação do estado a pagar valores diferenciados a cada associado, haja vista que cada um tem um cálculo diferente de acordo com as horas e tempo trabalhado.

DECISÃO / ADPEB

Após decisão favorável coletivamente à ADPEB, no mesmo tema, o departamento jurídico do SINDPOC protocolizou oficio junto à SAEB | SSP | PGE, pedindo que fosse estendido esse direito de forma administrativa aos investigadores e escrivães. 

Foi juntado ao processo a referida decisão, solicitando ao juiz que se manifestasse favoravelmente à nossa demanda, tendo em vista ser a mesma causa de pedir. 

O SINDPOC recebeu respostas dos referidos ofícios protocolizados informando que, deveríamos aguardar a decisão judicial. 

Lembramos que no último dia 06 de outubro de 2022, juntamos aos autos do processo nº 8008234-82.2021.8.05.0000, parecer da PGE aceitando a decisão favorável da ADPEB, do processo nº 8020183-74.2019. 

Já em 17 de novembro teve início o prazo para o Estado se manifestar, normalmente de trinta (30) dias.

O jurídico do SINDPOC continua atento e de forma efetiva trabalhando para que os direitos dos policiais civis  da Bahia sejam  salvaguardados.

Desejando maiores esclarecimentos, favor manter contato com nosso setor. 

Jurídico SINDPOC|BA.
E-mail: sindpocjuridico20202@gmail.com 
Fone (whats) (71)99670-2268

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