DECEMBER 9, 2022
GERAL

SINDPOC protocola ofício à DG solicitando orientação a respeito do porte de armas pelos policiais civis no dia da eleição

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O SINDPOC, através do seu departamento jurídico, protocolou um oficio (SEI, Nº 012.9541.2022..0052143-93), nesta quinta – feira (08), junto a PCBA, endereçado para a Delegado Geral, Heloisa Campos Brito, solicitando orientações concernentes o porte de arma dos policiais civis na cabine de votação nas eleições do próximo dia 02/10. 

Vale lembrar que, no último dia 30/08, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) através da Resolução número 23.669 de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as eleições de 2022, proibiu o porte de armas nos locais de votação no dia da eleição. A determinação também vale para as 48 horas antes e as 24 horas depois do pleito, no perímetro de 100 metros das seções e de outras localidades eleitorais. A decisão foi tomada pelos ministros, de forma unânime. 

No documento ressalta – se que, os servidores exercem função essencial, conforme o art. 144 e ss da CF. No ofício, o SINDPOC também ressalta sobre o uso do celular na cabine de votação, pois “é de extrema necessidade os policiais portarem seus celulares, porque em caso de emergência social, ou os mesmos precisarem entrar em contato com os colegas ou superiores hierárquicos”. 

A entidade sindical está aguardando deliberação da DG no que tange essa solicitação, mas a principio os policiais civis devem seguir a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), citada acima. 

Por fim, em um posicionamento mais recente, o TSE fez alterações  na Resolução nº 23.669, no seu artigo 154, Parágrafo 3º , ponderando que os agentes de força de segurança pública que se encontrem em atividade geral de policiamento no dia das eleições, fica permitido o porte de arma de fogo na seção eleitoral no momento que forem votar. 

Logo, a importância das orientações da DG, a fim de sanar todas as dúvidas acerca do tema em questão. 

Fonte: ASCOM - SINDPOC

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