DECEMBER 9, 2022
GERAL

Informe Jurídico

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O Departamento Jurídico do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (SINDPOC) informa que, na última sexta-feira (10), foi publicada no Diário Oficial a Nova Redação ao artigo 34 da lei n° 8971 de 05 de janeiro de 2004 que dispõe sobre o plano de carreira, cargos, vencimentos básicos e o quadro de pessoal dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.

Na referida publicação, a alteração ficou da seguinte forma: Lei n° 14. 472 de 09 de junho de 2022 (NR) in verbis:

Art. 34 - "O servidor poderá requerer a conversão de 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, cuja concessão ficará a critério da administração." (NR).

Leia o documento na íntegra clicando AQUI.

Outrossim, informamos que a referida demanda só contempla os servidores do Poder Legislativo, não abrindo exceção aos servidores do Poder Executivo, o qual fazemos parte.

O Departamento Jurídico se coloca à disposição para quaisquer esclarecimentos. 

José Roberto Cerqueira dos Santos 
Dir. Jurídico
SINDPOC | BA

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IPC ARNANDO GUSMÃO FERRAZ Sábado, 18 de Jun de 2022 00:00

O jurídico do Sindicato dos Policiais Civis da Bahia proclama no site oficial um art. de uma Lei adversa aos servidores do Poder Legislativo do Estado da Bahia, em que remove direitos dos funcionários legislativos, onde a redação anterior do referido artigo fixava o direito a conversão das férias em abono pecuniário imperativamente, nestes termos: Art. 34 - Fica assegurada ao servidor a faculdade de converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. Com a alteração feita no último 09/06/2022, ficará a concessão de 1/3 (um terço) do período de férias a critério da Administração, ou seja, em tese, ''(NUNCA)'', necessitando de (NR) norma regulamentadora, textualmente assim: "Art. 34 - O servidor poderá requerer a conversão de 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, cuja concessão ficará a critério da Administração.” (NR) Para nós servidores do Poder Executivo, acontecera semelhante situação em 2008 alterando a Lei n. 6677/94, ipsis litteris: ''Art. 95 - É facultado ao servidor converter até 1/3 (um terço) do período de férias, a que tiver direito, em abono pecuniário, desde que a requeira com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.'' E, ''em doses homeopáticas”, despropositadamente, no ano de 2015, revogou o mencionado artigo, ipsis verbis: LEI Nº 13.471/2015 Art. 15 - Ficam revogados: I - o inciso IV do art. 61, o § 3º do art. 84, os arts. 92, 95, 107, 108, 109 e 110 e o inciso V do art. 98, todos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994. Em suma, subjetivamente, em tese, dar-se-á no Poder Legislativo, em anos subsequentes, o ocorrido no Poder Executivo em período pretérito. Em vista disso, advém o SINDPOC no site anunciar para os Policiais Civis, teoricamente, entrar em contato com o jurídico, a fim de que? Requerer direito fundamentado em artigo de lei discorde? Não conseguir vislumbrar o liame de ligação do JURÍDICO DO SINDPOC com o art. 34 da aludida Lei alterada pelo ESTADO DA BAHIA, literalmente, textualmente, nessas palavras pelo SINDPOC: ''Outrossim, informamos que a referida demanda só contempla os servidores do Poder Legislativo, não abrindo exceção aos servidores do Poder Executivo, o qual fazemos parte.''

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Shubary Sexta-feira, 29 de Jul de 2022 00:00

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