DECEMBER 9, 2022
GERAL

SINDPOC obtém vitória na justiça e reintegra associado ao quadro da PCBA

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O Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (SINDPOC) garante na justiça direitos do associado R.O.P.S, no processo nº 8018624-77.2022.8.05.0000, que obteve vitória a partir de decisão proferida em mandado de segurança contra a demissão sofrida pelo Policial Civil.

O associado passou por Processo Administrativo Disciplinar (PAD) junto a outros dois colegas e, após exaustiva análise do conjunto probatório, a comissão de sindicância, responsável pelo julgamento do processo administrativo disciplinar, emitiu parecer sugerindo a absolvição dos servidores indiciados, ante a ausência de provas seguras e capazes de qualquer imputação desfavorável aos policiais. A decisão foi coadunada pela a Procuradoria Geral do Estado (PGE) que, por meio de pareceres, entendeu a inexistência de prova concreta e inequívoca que corroborasse os indícios apontados.

O Secretário de Segurança Pública, Ricardo Mandarino, se opôs e  sugeriu a aplicação da pena de demissão, embasando suas convicções em mero indícios, apoiado em decisões judiciais proferidas em casos anteriores. Contudo, dado o período de tempo entre o PAD, em novembro de 2015, e a efetiva aplicação da pena, a pena de demissão prescreveu.

Ao final, a desembargadora  Carmem Lúcia Santos Pinheiro determinou a reintegração do servidor aos quadros da Polícia Civil do Estado da Bahia, no prazo de 15  dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$1.000,00 até o limite de R$30.000,00.

“O SINDPOC por meio do seu departamento jurídico, parabeniza os policiais pela conquista, ao tempo em que se coloca à disposição para todos que precisem de atendimento na área.”

 

Luciene Rodrigues 
José Roberto Cerqueira 
Diretores jurídicos do SINDPOC
E-mail: sindpocjuridico2022@gmail.com
Tel/zap: 71 99670-2268

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