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Para difundir e assegurar o cumprimento das determinações do Movimento Juntos Somos + Fortes (MJSMF), diretores do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (SINDPOC) da Região Norte visitaram nesta quarta-feira (12) a 19ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (COORPIN), em Senhor do Bonfim.

Nesta oportunidade, a 19ª COORPIN foi parabenizada pela implementação da Operação Padrão, feita em conformidade com a Lei nº 13.964/2019, que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal e dispõe acerca da cadeia de custódia. Em seu capítulo II, que trata ‘do exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das perícias em geral’, a lei dita em seu artigo 158 que:

Art. 158-E. Todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia destinada à guarda e controle dos vestígios, e sua gestão deve ser vinculada diretamente ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal.

Art. 158-F. Após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido à central de custódia, devendo nela permanecer.


A cadeia de custódia e outras disposições alteradas a partir do Pacote Anticrime foram pautas discutidas durante a visita dos representantes do Movimento Juntos Somos + Fortes ao Cartório da 19ª COORPIN, que, assim como as demais delegacias da coordenadoria, não recebe desde 2019 materiais que saem do DPT (Departamento de Polícia Técnica), órgão oficial de perícia, limitando o recebimento aos laudos dos materiais periciados.

O MJSMF pontua a necessidade de alinhamento entre a categoria, uma vez que a execução da Operação Padrão é de suma importância para Escrivães e Investigadores, sobretudo por sua relevância para a valorização da categoria e a contínua estruturação da luta pelo salário de nível superior.

Fonte: ASCOM - SINDPOC

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