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Em matéria publicada nesta quarta-feira (18) no site jornal grande Bahia, sob o título: TJBA defere pedido cautelar e mantém regime previdenciário aos servidores que ingressaram no Estado até 2003. 

O escritório de advocacia Dra. Ana Patrícia esclarece aos associados do SINDPOC que já se encontra em análise o teor da ADI ajuizada pelo Instituto dos Auditores Fiscais (IAF) e demais associações, bem como a respectiva decisão. Estamos verificando se a mesma afeta de alguma forma a categoria Polícial Civil e em havendo pertinência, poderemos habilitar o SINDPOC na referida demanda como Amicus Curiae.

A reforma, de uma certa forma, não afetou substancialmente a categoria. O que afetou já está sendo questionado, que foi a contribuição (FUNPREV). À qual já existe uma ação de Restituição do FUNPREV - processo n°. 8126291-90.2020.8.05.0001 coletiva em nome do SINDPOC esperando julgamento, se for favorável vai servir para todos os associados e pensionistas. 

Para a aposentadoria, diferente das outras categorias, se aplica a LC 51/85, que garante a integralidade. Há, é verdade, uma grande discussão sobre a paridade, que inclusive está sendo discutida no STF em sede de repercussão geral no RE1162672 (ainda pendente de análise).

Essa decisão em sede de repercussão geral, sim, afeta diretamente a categoria e se mostra de suma importância (porque trata expressamente sobre a paridade e também integralidade, muito embora esta última já temos varias decisões favoraveis), como pode ser visto no Processo n°: 8001146-32.2017.8.05.0000

RE 1162672 RG
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE
Julgamento: 22/11/2018
Publicação: 30/11/2018

Ementa
EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADES DE RISCO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 41/03 E 47/05. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.


José Roberto Cerqueira 

Luciene Rodrigues 

Diretores jurídicos

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