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Na quinta-feira (18), foi publicado, no Diário Oficial da Bahia, os atos estabelecidos pelo secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP-BA), Ricardo Mandarino, visando a integração dos policiais civis e dos peritos técnicos na Operação Toque de Recolher, medida estabelecida para combater a disseminação do vírus da Covid-19.

Entre as medidas estabelecidas aos policiais civis, estão o cumprimento das suas funções, apurando infrações penais, além de divulgar a realização da operação em sites insititucionais para que a atuação chegue a conhecimento do público interno.

A Polícia Técnica também trabalhará para manter a Operação Toque de Recolher em ordem. O secretário Mandarino solicitou que os peritos técnicos coordenem, dirijam, controlem, fiscalizem e executem suas funções, realizando perícias, exames e pesquisas em casos que envolvam identificação civil e criminal, medicina legal, a criminalidade, laboratório.


Confira a portaria na íntegra:

"PORTARIA N° 055, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021. 

O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de estabelecer as diretrizes que nortearão a atuação das Instituições de Segurança Pública durante o toque de recolher determinado no âmbito do Decreto nº 20.233, de 16 de fevereiro de 2021, medida de prevenção à propagação da COVID-19 na Bahia, 

RESOLVE Art. 1º - Aprovar as diretrizes da operação integrada de segurança pública e proteção civil (Operação Toque de Recolher) que será desencadeada com o propósito de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos órgãos componentes do Sistema Estadual de Segurança Pública, por ocasião da vigência do toque de recolher determinado no âmbito do Decreto nº 20.233, de 16 de fevereiro de 2021.

 
Art.2º - Compete à Secretaria da Segurança Pública - SSP:

 

I) por meio da Superintendência de Inteligência - SI:

a) Coordenar, dirigir, orientar e integrar as atividades de inteligência de segurança pública, visando a subsidiar o planejamento e a execução das ações destinadas à manutenção da ordem pública, prevenção e controle da criminalidade durante a vigência do toque de recolher;

b) Promover, com as demais agências de inteligência envolvidas na Operação, o intercâmbio de dados, informação, produção, proteção e difusão do conhecimento, necessários à tomada de decisões administrativas, operacionais e estratégicas;

c) Acionar os órgãos de inteligência no âmbito necessário para diagnosticar os riscos de segurança, caso haja a perpetração de ações que fujam do controle das variáveis de insucesso a serem levantadas.

 

II - por meio da Superintendência de Gestão Tecnológica e Organizacional - SGTO:

a) Disponibilizar infraestrutura de tecnologia da informação, sob demanda;

b) Através do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC):

 

1.Coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as ações de segurança pública e proteção civil;

 

2. Realizar atividades de Comando e Controle (C2) em conjunto com os órgãos operativos envolvidos;

 

3. Estabelecer estreita ligação com o Centro Integrado de Comunicações - Salvador (CICOM/Salvador) e demais Centros pertencentes a outros órgãos;

 

4. Criar canais de comunicação e protocolos de relacionamento, a fim de garantir o fluxo de informações entre os órgãos;

 

5. Utilizar, caso necessário, os equipamentos de C2 disponíveis (imageador aéreo, caminhões de C2, plataformas de observação, etc.);

 

6. Monitorar as atividades de segurança através das câmeras destinadas a cobertura da Operação;

 

7. Assessorar a tomada decisão por parte do escalão hierárquico em situações de gerenciamento de crises, gestão de incidentes em situações ordinárias, extraordinárias e especiais;

 

8. Consolidar o Relatório Final de Avaliação Crítica da Operação.

 

III - por meio da Superintendência de Gestão Integrada da Ação Policial - SIAP:

a) Atuar como interlocutor entre os órgãos e as entidades governamentais e não governamentais envolvidos nas ações de segurança pública e proteção civil, visando à supervisão das atividades;

b) Orientar e supervisionar os órgãos envolvidos na elaboração dos planejamentos integrados de segurança pública e proteção civil, objetivando a prevenção e a repressão da violência e da criminalidade durante o evento;

c) Articular, em conjunto com o CICC a definição das instituições que integrarão o referido Centro por ocasião do evento, acompanhando a fiel execução destas diretrizes e dos planos operacionais dos órgãos participantes;

d) Articular o apoio de parceiros externos imprescindíveis ao sucesso da operação, observadas as respectivas missões institucionais, caso do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, dentre outros.

 

IV - por meio da Superintendência de Telecomunicações - STELECOM:

a) Planejar revisões sobre as áreas de interesse para cobertura de rádio;

b) Realizar o monitoramento dos locais da operação e imediações através do sistema de videomonitoramento e comunicações do CICOM/Salvador.

 

V - por meio da Assessoria de Comunicação Social - ASCOM:

a) Consolidar as informações relativas às operação junto aos órgãos envolvidos, fornecendo-as de forma centralizada aos representantes da imprensa;

b) Divulgar, antecipadamente, a realização da Operação em sites institucionais para fins de conhecimento do público interno;

c) Articular-se com outros órgãos e unidades de comunicação social, vinculadas a entes estaduais, federais ou municipais, sob orientação da Secretaria de Comunicação.

 

Art.3º - Compete à Polícia Civil da Bahia - PCBA:

a) Exercer a função de polícia judiciária, ressalvada a competência da União, na apuração das infrações penais, exceto as militares;

b) Divulgar, antecipadamente, a realização da operação em sites institucionais para fins de conhecimento do público interno.

 

Art.4º - Compete à Polícia Militar da Bahia - PMBA:

a) Apoiar as medidas necessárias adotadas nos municípios, em conjunto com as guardas municipais;

b) Realizar, com exclusividade, atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública dentro de suas atribuições;

c) Manter em prontidão efetivo especializado em apoio às ações de prevenção e no controle de tumulto e distúrbios civis.

 

Art. 5° - Compete ao Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - CBMBA:

a) Desencadear ações de bombeiro militar tais como: prontidão para prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento.

 

Art. 6º - Compete ao Departamento de Polícia Técnica - DPT:

a) Coordenar, dirigir, controlar, fiscalizar e executar os serviços de polícia técnico-científica, realizando perícias, exames, pesquisas e estudos, visando à prova pericial, nos casos envolvendo a criminalidade, a medicina legal, o laboratório e a identificação civil e criminal.

 

Art. 7º - A Superintendência de Gestão Integrada da Ação Policial - SIAP prestará o apoio necessário à elaboração dos planos operacionais dos órgãos que integram o Sistema Estadual de Segurança Pública, sob demanda.

 

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

RICARDO CÉSAR MANDARINO BARRETTO

Secretaria da Segurança Pública"

 

COMPARTILHAMENTO:

esse ricardo mandarino é um omisso, imcopetente e bostético é um fantasma da segurança pública da bahia .........

Em: Sexta-feira, 19 de Fev de 2021 00:00

O Sindpoc não deveria admitir esse desvio de função e finalidade da Policia Civil., dificilmente a PF iria se submeter a tal finalidade. Os bancos estão sendo assaltados coletivos todos os dia na mesma ordem, os homicídios estão batendo canela e a policia civil, fechando bar.....

Em: Sábado, 20 de Fev de 2021 00:00

ESSES POLICIAIS CIVIL SÃO TUDO CORRUPTO, MAFIOSOS QUE SÓ SABEM EXTORQUIR E PEGAR DINHEIRO DE BANDIDOS, MARGINAIS E TRÁFICANTES, É POR ISSO QUE ELES NÃO MATAM BANDIDOS, MARGINAIS E TRÁFICANTES PARA FICAR EXPLORANDO VAGABUNDOS, SÃO UNS SAFADOS .....

Em: Sábado, 20 de Fev de 2021 00:00

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