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A COBRAPOL, em face de algumas publicações na imprensa nacional, publicou posicionamento sobre a competência da União em apresentar projeto de tratando da Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil, demonstrando que a Constituição Federal prevê essa possibilidade, especialmente em seu artigo 25, parágrafo primeiro. 

“Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Como se vê, os estados só podem legislar nas situações em que não há  conflito com a Constituição Federal, que estabeleceu, como uma de suas competências, em seu artigo 24, inciso XVI – a organização, garantias, direitos e deveres dos policiais civis, estabelecendo, ainda, no parágrafo 4º do mesmo artigo que A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

A diretoria jurídica da COBRAPOL, numa análise preliminar da matéria, considera no mínimo estranho a afirmação de alguns governadores de que a iniciativa da União afrontaria a previsão constitucional. Não se trata de uma posição razoável, muito menos equilibrada sobre a questão, além de afrontosa à própria Constituição Federal.  

COBRAPOL se soma a toda sociedade brasileira  a favor do projeto de lei orgânica nacional das Policias Civis estaduais em prol de uma policia investigativa embasados e amparados pelos princípios do ordenamento jurídico pátrio da eficiência, celeridade, economicidade e impessoalidade, para o que esperamos contar com o apoio do Poder Executivo e do Congresso Nacional no sentido da tramitação e aprovação da matéria o mais rapidamente possível.

  
Conheça na íntegra o posicionamento da COBRAPOL no site da entidade: http://cobrapol.org.br/cobrapol-esclarece-sobre-a-constitucionalidade-da-lei-organica-da-pc-e-a-iniciativa-constitucional/ 

 

COMPARTILHAMENTO:

BAHIA no dia ontem 14/01 as 16: hs do corrente o apesentador Uziel Bueno da TV Band, o Programa o Sistema é bruto, foi palco de insensatez do presente comunicador, o seu reporter designado, sem o devido respeito alias como de costume, tentando fazer cobertura de um crime em Cajazeiras, fez uma palhaçada digna de um Programa sensacionalista e e péssima qualidade, afrontando policiais civis, no estrito cumprimento do dever constitucional. Veja o absurdo pensa o apresentador ser uma "autoridade" constituida, e no direito de obter a força das palavras com ameaças e falta de postura, prioridade de materias. Ademais chegando ao ponto de declarar alto e bom som q pode ir ate a SSP e exigir processos contra equipe de policiais q faziam o dever da Pasta. Ameaças e colocando outras emissoras contra a Corporação da POLICIA CIVIL. Ora sabemos q a corporação esta passando por momentos de ajustes e procurando o caminho correto, e não é jogando lama nos profissionais por um apresentador de qualidade a ser questionada q a corporação deve ser hostilizada publicamente. Entao cabe a senhora delegado geral da policia civil buscar a fita e adotar medidas a respeito deste episodio lamentavel e fora da curva da decencia. A lamentar q qualquer " reportezinho ", se ache no direito de interferir nos trabalhos de rua da POLICIA CIVIL. Qto a nossa coirma PM o seu Cmt Cel Anselmo foi alvo de criticas azedas de um apresentador q não merece o respeito dos baianos, alias este mesmo senhor candidato, ao cargo politico de vereador foi reprovado nas urnas e não poderia ser diferente. Sindicatos da corporação devem por oficio exigir reparação imediatamente, ate pq outros fatos já estão a caminho. Policia Civil do Estado da Bahia deve abrir procedimentos legais e comunicar a direção da emissora q jamais aceitara postura desmerecida de um apresentador abaixo da linha da verdade, a POLICIA CIVIL foi atacada e deve se defender, adotando todas medidas necessarias qualquer preço. Band TV digna e respeitada merece coisa melhor.

Em: Sexta-feira, 15 de Jan de 2021 22:00

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