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Quarta-feira, 24 de Jun de 2020 15:26

Novo decreto estadual suspende processos administrativos disciplinares (PAD)

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (SINDPOC) informa aos filiados que foi suspenso pelo Governador do Estado, Rui Costa, os prazos de processos administrativos disciplinares e dos processos sancionatórios no âmbito da Administração Pública Estadual.

O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado, no último domingo (21). A orientação partiu da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE), que visa proteger todos os envolvidos na condução dos processos disciplinares contra servidores e sancionatórios contra empresas.

A suspensão dos prazos destes processos não impede que sejam adotadas medidas acautelatórias em face de risco iminente da ocorrência de fatos que possam comprometer o resultado final do processo administrativo. Além disso, irregularidades no serviço público devem ter tramitação prioritária.

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