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Momento Jurídico debate Defesa Técnica nos processos administrativos disciplinares

Súmula Vinculante nº 5 não se aplica ao Estado da Bahia quando se trata da Polícia Civil

O quadro Momento Jurídico, desta terça-feira (8), debate sobre a defesa técnica nos processos administrativos disciplinares nas unidades policiais do Estado da Bahia. O advogado do Sindpoc, Oberdan Trindade, afirma que, segundo a Súmula Vinculante nº 5, a falta de defesa técnica no processo administrativo não gera nulidade e não se aplica aos processos administrativos da Bahia.

O advogado ressalta que o motivo é porque o Estado da Bahia já possui uma legislação própria para todos os servidores quando se trata da Polícia Civil. “Nós temos as leis 6677 e 11.370 que são aplicadas nos casos processuais”, completa o advogado. Confira o vídeo abaixo.

Ascom Sindpoc