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Quarta-feira, 13 de Mai de 2020 15:55

PORTARIA Nº 045 DE 19 DE MARÇO DE 2020

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ATO DO SECRETÁRIO
PORTARIA Nº 045 de19 de março de 2020.
Cria o Comitê de Gestão de Crise para tratar das medidas que deverão ser adotadas
para o enfrentamento da COVID-19 e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 42, inciso I, alíneas c, i, e k do Decreto n°
10.186/2006,
CONSIDERANDO o teor do Decreto Estadual n° 19.528/2020 (DOE de 17.03.2020), que instituiu no âmbito do Poder Executivo Estadual o trabalho
remoto e deu outras providências,
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 19.529/2020 (DOE de 17.03.2020), que regulamenta as medidas temporárias para o enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 19.533/2020 (DOE de 19.03.2020), que determina a requisição administrativa de bens, em razão da
necessidade de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19,
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 19.549/2020 (DOE de 19.03.2020), que declara Situação de Emergência em todo o território baiano,
afetado por Doença Infecciosa Viral - COBRADE 1.5.1.1.0, conforme a Instrução Normativa do Ministério da Integração Nacional nº 02, de 20 de
dezembro de 2016, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e dá outras providências,
CONSIDERANDO a Instrução nº. 14/2020 da Secretaria Estadual da Administração - SAEB (DOE de 19.03.2020), que orienta os órgãos e
entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado da Bahia sobre medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito do serviço
público estadual, para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19 (SARS-COV2), e
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou a doença causada pelo nova COVID-19 como uma pandemia,
resultando na alta capacidade de contágio por cada pessoa doente na transmissão desse vírus, RESOLVE:
Art. 1° Constituir o Comitê de Gestão de Crise para tratar das medidas que deverão ser adotadas para orientar e facilitar o planejamento integrado
dos órgãos componentes da estrutura da Secretaria da Segurança Pública para o enfrentamento da COVID-19.
Art. 2° O Comitê de Gestão de Crise desenvolverá os seus trabalhos de acordo com o disposto no Decreto Estadual n° 19.529 de 16 de março de
2020 (DOE de 17.03.2020) que regulamenta, no Estado da Bahia, as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente da COVID-19.
Art. 3° O Comitê de Gestão de Crise será constituído da seguinte forma:
I - Secretário da Segurança Pública, que será o Coordenador;
II - Subsecretário da Segurança Pública, que será o Coordenador Substituto;
III - Delegado-Geral da Polícia Civil;
IV - Comandante-Geral da Polícia Militar;
V - Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
VI - Diretor-Geral do Departamento de Polícia Técnica.
§1° As reuniões do Comitê de Gestão de Crise serão convocadas pelo seu Coordenador, de ofício ou em atendimento a pedido de qualquer de
seus membros.
§2° As ausências dos membros do Comitê de Gestão de Crise serão supridas pelos seus substitutos legais.
§3° O Coordenador do Comitê de Gestão de Crise poderá convidar para participar de suas reuniões agentes públicos e demais pessoas que, por
seu conhecimento, possam contribuir para a consecução do objeto do colegiado.
§4° O Comitê de Gestão de Crise funcionará na sede da Secretaria da Segurança Pública e a sua Secretaria Executiva será exercida pela
Superintendência de Gestão Integrada da Ação Policial - SIAP.
Art. 4º A Secretaria Executiva do Comitê de Gestão de Crise, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá coordenar a elaboração, para aprovação do seu
Coordenador:
I - do Plano de Gestão da Crise, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, com o objetivo de manter a prestação das suas atividades, mediante a
preservação da incolumidade da saúde dos seus servidores e da população, a fim de minimizar as possibilidades de contaminação pela COVID-19;
II - do Plano de Comunicação da Crise, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, com o objetivo de definir as diretrizes que deverão ser
seguidas pelas Assessorias de Comunicação da Secretaria da Segurança Pública, da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar
e do Departamento de Polícia Técnica, em articulação com a Secretaria de Comunicação do Estado da Bahia - SECOM.
Art. 5° O regime especial de trabalho remoto, previsto no Decreto Estadual n° 19.528/2020, que consiste no uso dos sistemas informatizados
oficiais do Estado da Bahia, especialmente o Sistema Eletrônico de Informação - SEI e o RH Bahia, obedecerá ao seguinte:
§1° As atividades relacionadas à Segurança Pública são consideradas de indispensável continuidade e serviços públicos essenciais, para os fins
previstos no §3º do art. 1º. do Decreto Estadual n° 19.528/2020, nos artigos 1º. e 3º do Decreto Estadual n° 19.549/2020 e no item 2 da Instrução
nº. 14/2020 da Secretaria Estadual da Administração - SAEB.
§2º Os servidores da Secretaria da Segurança Pública e dos seus órgãos vinculados com exposição à COVID-19 através de contato próximo com
pessoas que tiveram a doença ou que esteve em locais com transmissão sustentada e comunitária da doença, ou ainda que retornar do exterior,
seja por gozo de férias ou eventuais licenças, deverão permanecer em isolamento domiciliar por 14 (quatorze) dias, mesmo que não apresente
qualquer sintoma, com comunicação imediata à Chefia, à Coordenação de Recursos Humanos do órgão ou entidade a que está vinculado e à
Secretaria da Saúde, através do email: notificacaocoronavirus@saude.ba.gov.br, devendo aguardar orientações da referida Secretaria.
Art. 6° A viabilização do regime especial de trabalho remoto, na hipótese prevista no §2º do art. 5º desta Portaria, pode ser procedida mediante
atuação da Superintendência de Gestão Tecnológica e Operacional - SGTO e/ou dos órgãos correspondentes da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo
de Bombeiros Militar e Departamento de Polícia Técnica na instalação de Virtual Private Networks - VPNs em computadores particulares que
permitam acesso remoto aos sistemas de informações utilizados pelos órgãos integrantes da estrutura da Segurança Pública, observadas as
pertinentes normas de segurança.
Art. 7º Ficam suspensas, por tempo indeterminado, as viagens de servidores da Segurança Pública a serviço do Governo do Estado da Bahia para
o exterior ou o deslocamento no território nacional para áreas de evidências de infecção comunitária sustentável, observando-se a ressalva prevista
no art. 12 do Decreto Estadual n° 19.529/2020.
Art. 8º Ficam suspensos por 30 (trinta) dias todos os eventos, palestras e similares no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, com a presença
de público superior a 50 (cinquenta) pessoas, em todos os municípios do Estado da Bahia.
Art. 9° Ficam suspensos, por 30 (trinta) dias, os prazos referentes a todos os processos administrativos disciplinares, processos disciplinares
sumários e sindicâncias no âmbito da Secretaria da Segurança Pública.
23/03/2020 Diário Oficial: Bahia
diarios.egba.ba.gov.br/html/DO20/DO_frm0.html 2/2
Parágrafo único: A instrução dos feitos apuratórios mencionados no caput deste artigo deverá ser mantida, competindo aos integrantes da
comissão processante ou sindicante se articularem com os acusados, seus advogados e as testemunhas, objetivando viabilizar a entrega de
documentos indispensáveis ao exercício da ampla defesa, quando cabível, e a realização de audiências, dando-se prioridade às comunicações via
correio eletrônico.
Art. 10 Ficam suspensas, por 15 (quinze) dias, todas as visitas a custodiados em unidades da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar, incluindo as visitas de Organizações da Sociedade Civil, salvo se devidamente autorizado pelo gestor da correspondente
unidade, após análise da sua real necessidade.
Art. 11 Os cuidados para minimizar a possibilidade de contaminação pela COVID19 nos serviços, reuniões e atendimentos presenciais feitos por servidores da Secretaria da Segurança Pública, da Polícia Civil, da Polícia Militar,
do Corpo de Bombeiros Militar e do Departamento de Polícia Técnica serão definidos nos Planos de Gestão da Crise e por orientações expedidas
diretamente por cada um desses órgãos, em seus âmbitos de atribuições, inclusive os relativos ao serviço de custódia de presos.
§1º O atendimento presencial nos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública deverá ser realizado, quando possível, por hora marcada
ou remotamente, evitando dessa forma aglomerações desnecessárias, devendo a população ser orientada a realizar registros de ocorrências
policiais, nos casos permitidos, por intermédio do endereço eletrônico https://www.delegaciadigital.ssp.ba.gov.br/ ou outros meios que possam ser
disponibilizados pelos órgãos da Segurança Pública.
§3º Nas atividades da Segurança Pública deverão ser observadas as normas de higiene e sanitárias expedidas pela Secretaria Estadual de Saúde -
SESAB.
§4º A Secretaria da Segurança Pública, a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e o Departamento de Polícia Técnica deverão
adquirir itens de proteção individual e de higienização sanitária, objetivando minimizar os riscos de contágio pela COVID-19.
§5° A Secretaria da Segurança Pública, a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e o Departamento de Polícia Técnica deverão
normatizar, em seus âmbitos de competência, a difusão de normas sanitárias de combate à COVID-19.
Art. 12 Os órgãos da Segurança Pública, quando solicitados ou requisitados, deverão apoiar as competentes autoridades sanitárias e da Agência
Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA na realização das suas atividades de
combate à COVID-19.
§1° O descumprimento das normas sanitárias, das determinações das autoridades sanitárias e das demais autoridades competentes para cumprir
os decretos mencionados nesta portaria e outras normas que venham a ser publicadas pelo Governo do Estado da Bahia sobre a pandemia pode
configurar os crimes previstos nos artigos 268 e 330 do Código Penal, se o fato não constituir delito mais grave, devendo a equipe policial
apresentar o infrator na delegacia de Polícia Civil para adoção das medidas de polícia judiciária pertinentes.
§2° As ações conjuntas envolvendo os órgãos da Segurança Pública e as autoridades competentes para atender as ocorrências relacionadas
ao caput desse artigo deverão ser previstas nos Planos de Gestão da Crise, nos âmbitos da Secretaria da Segurança Pública, da Polícia Civil, da
Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e do Departamento de Polícia Técnica.
Art. 13 Os Planos de Gestão da Crise da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e do Departamento de Polícia Técnica
deverão ser apresentados ao Comitê de Gestão da Crise no prazo de 07 (sete) dias, contados da data da publicação desta Portaria.
Art. 14 A Assessoria de Comunicação da Secretaria da Segurança Pública poderá emitir avisos ou recomendações acerca de conteúdos
relacionados com as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, em consonância com o
disposto no Plano de Comunicação da Crise.
Art. 15 Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MAURÍCIO TELES BARBOSA
Secretário da Segurança Pública

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