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Quarta-feira, 13 de Mai de 2020 15:51

PORTARIA Nº 218 DE 27 DE MARÇO DE 2020

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PORTARIA Nº 218 DE 27 DE MARÇO DE 2020.
Estabelece, no âmbito da Polícia Civil da Bahia, Plano de Gestão de Crise e Medidas de Prevenção Interna à disseminação da COVID - 19.
O DELEGADO - GERAL DA POLÍCIA CIVIL DA BAHIA, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009
(Lei Orgânica da Polícia Civil da Bahia), e,
Considerando que compete ao Delegado - Geral a prática dos atos necessários à administração da Polícia Civil (art. 19, incisos VII, XII, XIII e XIV,
da Lei Orgânica da PCBA);
Considerando que à Polícia Civil, instituição essencial à função jurisdicional do Estado compete, com exclusividade, o exercício das funções de
polícia judiciária, ressalvada a competência da União, cabendo-lhe ainda as atividades de repressão criminal especializada (art. 4º da Lei Orgânica
da PCBA);
Considerando a classificação pela Organização Mundial da Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia o Novo Coronavírus;
Considerando as Portarias Interministeriais do Governo Federal, de números 05 e 07, datadas no Diário Oficial da União, respectivamente, em
17/03/2020 e 18/03/2020;
Considerando os Decretos Governamentais 19.528, 19.529 e 19.549/2020, o último que declara situação de emergência em todo território baiano,
em virtude do desastre classificado e codificado como doença Infecciosa Viral - COBRADE 1.5.1.1.0, conforme Instrução Normativa do Ministério da
Integração Nacional nº 02, de 20 de dezembro de 2016, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19;
Considerando, ainda, o Decreto 19.550/2020 que estabelece medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus;
Considerando, ademais, o art. 11 da Portaria nº 045, de 19/03/2020, expedida pelo Excelentíssimo Senhor Secretário da Segurança Pública, que
cria o Comitê de Gestão de Crise para tratar das medidas a serem adotadas para o enfrentamento do COVID-19 e estabelece a expedição de
orientações diretamente por cada um dos órgãos, integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública, em seu âmbito de atribuição, inclusive os
relativos ao serviço de custódia de presos.
Considerando, por fim, a Portaria nº 48/2020, de 25/03/2020, que aprova o Plano de Gestão da Crise, no âmbito da Secretaria da Segurança
Pública, e institui diretrizes de enfrentamento da pandemia do COVID - 19.
RESOLVE:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Estabelecer Plano de Gestão de Crise e Medidas de Prevenção Interna à disseminação pelo COVID - 19, no âmbito da Polícia Civil da
Bahia - PCBA.
Art. 2º - Todas as unidades da PCBA deverão garantir à sociedade baiana a necessária prestação do serviço de polícia judiciária, observadas as
cautelas determinadas nesta Portaria, por se tratar de serviço público essencial às atividades de segurança pública (art. 3º do Decreto nº 19.549, de
18/03/2020).
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE GESTÃO DE CRISE NO ÂMBITO DA PCBA.
Art. 3º - Fica criada a Comissão de Gestão de Crise, no âmbito da PCBA, com o objetivo de promover a gestão da crise e implementar o disposto
no art. 11 da Portaria SSP nº 045/2020, composta por representantes das unidades adiante enumeradas:
I - Gabinete do Delegado - Geral - GDG;
II - Corregedoria da Polícia Civil - CORREPOL;
III - Departamento Médico da Polícia Civil - DEMEP;
IV - Departamento de Polícia Metropolitana - DEPOM;
V- Departamento de Polícia do Interior - DEPIN;
VI - Departamento de Inteligência Policial - DIP e;
VII - Departamento de Administração, Planejamento e Finanças - DEPAF.
§1º - Caberá ao Gabinete do Delegado - Geral a presidência da Comissão de Gestão da Crise, no âmbito da PCBA.
§2º - A Comissão tem como incumbência promover a gestão da crise e implementar as determinações previstas nos Decretos 19.528, 19529,
19.549 e 19.550/2020, no âmbito da PCBA, podendo, ainda, propor ações que se fizerem necessárias conforme o desenvolvimentos dos fatos.
§3º - As deliberações da Comissão instituída neste artigo deverão ter a aprovação do Delegado - Geral.
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO DA INTEGRIDADE DA SAÚDE DOS SERVIDORES
Art. 4º - O servidor da PCBA que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca e dificuldade para respirar) deverá procurar atendimento
médico especializado, entrando em contato com a chefia imediata e com o DEMEP, através do e-mail demep.pcba@pcivil.ba.gov.br ou telefone 71
31166594 (de segunda à sexta das 08h00 às 18h00).
Art. 5º - As unidades policiais deverão redobrar os cuidados com a limpeza das áreas comuns das suas sedes, ampliando a quantidade de locais
para a higienização das mãos com água corrente e sabão líquido, ou disponibilizar pontos com álcool gel a 70 % (setenta por cento), quando
possível, para utilização por seus servidores e usuários dos serviços de polícia judiciária.
Art. 6º - Os equipamentos de proteção individual nas unidades policiais devem ser higienizados adequadamente, antes e depois de serem
manuseados.
Art. 7º - Os veículos oficiais devem ser higienizados adequadamente, antes e logo após cada deslocamento.
30/03/2020 Diário Oficial: Bahia
diarios.egba.ba.gov.br/html/DO28/DO_frm0.html 2/3
Art. 8º - As máscaras e luvas utilizadas deverão ser descartadas de forma segura.
Art. 9º - Deve ser evitada aglomeração nas unidades policiais, respeitando-se a distância de um a dois metros das pessoas a serem atendidas.
Art. 10 - Deve-se acompanhar a situação de policiais civis e demais servidores que retornarem de viagens nacionais e internacionais, sob suspeita
fundada de contrair a COVID - 19, assim como aqueles que tiveram contato com pessoas que testaram positivo para o novo coronavírus.
Art. 11 - Os policias e servidores que forem suspeitos ou diagnosticados com a COVID - 19 não deverão se dirigir à sua unidade policial, mantendose, respectivamente, em isolamento ou quarentena, conforme orientação médica, e entrar em contato por e-mail (demep.pcba@pcivil.ba.gov.br), ou
telefone (tel. 71 31166594, de segunda à sexta, das 08h00 às 18h00), com o DEMEP, ocasião em que a referida prescrição médica deverá ser
enviada por via eletrônica e o original mantido em posse do servidor.
Parágrafo único - Para tanto, de qualquer forma, os policiais e servidores devem cientificar o gestor imediato visando que o mesmo acompanhe o
servidor e promova as comunicações devidas ao DEMEP.
Art. 12 - Em caso de diagnóstico positivo de um policial civil de unidade integrante da PCBA, deve o gestor imediato do mesmo, entrar em contato
com o DEMEP por email (demep.pcba@pcivil.ba.gov.br), ou telefone (tel. 71 31166594, de segunda à sexta, das 08h00 às 18h00), devendo este se
articular com a Secretaria de Saúde do Estado ou MunicípioPORTARIA Nº 218 DE 27 DE MARÇO DE 2020.
Estabelece, no âmbito da Polícia Civil da Bahia, Plano de Gestão de Crise e Medidas de Prevenção Interna à disseminação da COVID - 19.
O DELEGADO - GERAL DA POLÍCIA CIVIL DA BAHIA, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009
(Lei Orgânica da Polícia Civil da Bahia), e,
Considerando que compete ao Delegado - Geral a prática dos atos necessários à administração da Polícia Civil (art. 19, incisos VII, XII, XIII e XIV,
da Lei Orgânica da PCBA);
Considerando que à Polícia Civil, instituição essencial à função jurisdicional do Estado compete, com exclusividade, o exercício das funções de
polícia judiciária, ressalvada a competência da União, cabendo-lhe ainda as atividades de repressão criminal especializada (art. 4º da Lei Orgânica
da PCBA);
Considerando a classificação pela Organização Mundial da Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia o Novo Coronavírus;
Considerando as Portarias Interministeriais do Governo Federal, de números 05 e 07, datadas no Diário Oficial da União, respectivamente, em
17/03/2020 e 18/03/2020;
Considerando os Decretos Governamentais 19.528, 19.529 e 19.549/2020, o último que declara situação de emergência em todo território baiano,
em virtude do desastre classificado e codificado como doença Infecciosa Viral - COBRADE 1.5.1.1.0, conforme Instrução Normativa do Ministério da
Integração Nacional nº 02, de 20 de dezembro de 2016, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19;
Considerando, ainda, o Decreto 19.550/2020 que estabelece medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus;
Considerando, ademais, o art. 11 da Portaria nº 045, de 19/03/2020, expedida pelo Excelentíssimo Senhor Secretário da Segurança Pública, que
cria o Comitê de Gestão de Crise para tratar das medidas a serem adotadas para o enfrentamento do COVID-19 e estabelece a expedição de
orientações diretamente por cada um dos órgãos, integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública, em seu âmbito de atribuição, inclusive os
relativos ao serviço de custódia de presos.
Considerando, por fim, a Portaria nº 48/2020, de 25/03/2020, que aprova o Plano de Gestão da Crise, no âmbito da Secretaria da Segurança
Pública, e institui diretrizes de enfrentamento da pandemia do COVID - 19.
RESOLVE:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Estabelecer Plano de Gestão de Crise e Medidas de Prevenção Interna à disseminação pelo COVID - 19, no âmbito da Polícia Civil da
Bahia - PCBA.
Art. 2º - Todas as unidades da PCBA deverão garantir à sociedade baiana a necessária prestação do serviço de polícia judiciária, observadas as
cautelas determinadas nesta Portaria, por se tratar de serviço público essencial às atividades de segurança pública (art. 3º do Decreto nº 19.549, de
18/03/2020).
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE GESTÃO DE CRISE NO ÂMBITO DA PCBA.
Art. 3º - Fica criada a Comissão de Gestão de Crise, no âmbito da PCBA, com o objetivo de promover a gestão da crise e implementar o disposto
no art. 11 da Portaria SSP nº 045/2020, composta por representantes das unidades adiante enumeradas:
I - Gabinete do Delegado - Geral - GDG;
II - Corregedoria da Polícia Civil - CORREPOL;
III - Departamento Médico da Polícia Civil - DEMEP;
IV - Departamento de Polícia Metropolitana - DEPOM;
V- Departamento de Polícia do Interior - DEPIN;
VI - Departamento de Inteligência Policial - DIP e;
VII - Departamento de Administração, Planejamento e Finanças - DEPAF.
§1º - Caberá ao Gabinete do Delegado - Geral a presidência da Comissão de Gestão da Crise, no âmbito da PCBA.
§2º - A Comissão tem como incumbência promover a gestão da crise e implementar as determinações previstas nos Decretos 19.528, 19529,
19.549 e 19.550/2020, no âmbito da PCBA, podendo, ainda, propor ações que se fizerem necessárias conforme o desenvolvimentos dos fatos.
§3º - As deliberações da Comissão instituída neste artigo deverão ter a aprovação do Delegado - Geral.
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO DA INTEGRIDADE DA SAÚDE DOS SERVIDORES
Art. 4º - O servidor da PCBA que apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca e dificuldade para respirar) deverá procurar atendimento
médico especializado, entrando em contato com a chefia imediata e com o DEMEP, através do e-mail demep.pcba@pcivil.ba.gov.br ou telefone 71
31166594 (de segunda à sexta das 08h00 às 18h00).
Art. 5º - As unidades policiais deverão redobrar os cuidados com a limpeza das áreas comuns das suas sedes, ampliando a quantidade de locais
para a higienização das mãos com água corrente e sabão líquido, ou disponibilizar pontos com álcool gel a 70 % (setenta por cento), quando
possível, para utilização por seus servidores e usuários dos serviços de polícia judiciária.
Art. 6º - Os equipamentos de proteção individual nas unidades policiais devem ser higienizados adequadamente, antes e depois de serem
manuseados.
Art. 7º - Os veículos oficiais devem ser higienizados adequadamente, antes e logo após cada deslocamento.
30/03/2020 Diário Oficial: Bahia
diarios.egba.ba.gov.br/html/DO28/DO_frm0.html 2/3
Art. 8º - As máscaras e luvas utilizadas deverão ser descartadas de forma segura.
Art. 9º - Deve ser evitada aglomeração nas unidades policiais, respeitando-se a distância de um a dois metros das pessoas a serem atendidas.
Art. 10 - Deve-se acompanhar a situação de policiais civis e demais servidores que retornarem de viagens nacionais e internacionais, sob suspeita
fundada de contrair a COVID - 19, assim como aqueles que tiveram contato com pessoas que testaram positivo para o novo coronavírus.
Art. 11 - Os policias e servidores que forem suspeitos ou diagnosticados com a COVID - 19 não deverão se dirigir à sua unidade policial, mantendose, respectivamente, em isolamento ou quarentena, conforme orientação médica, e entrar em contato por e-mail (demep.pcba@pcivil.ba.gov.br), ou
telefone (tel. 71 31166594, de segunda à sexta, das 08h00 às 18h00), com o DEMEP, ocasião em que a referida prescrição médica deverá ser
enviada por via eletrônica e o original mantido em posse do servidor.
Parágrafo único - Para tanto, de qualquer forma, os policiais e servidores devem cientificar o gestor imediato visando que o mesmo acompanhe o
servidor e promova as comunicações devidas ao DEMEP.
Art. 12 - Em caso de diagnóstico positivo de um policial civil de unidade integrante da PCBA, deve o gestor imediato do mesmo, entrar em contato
com o DEMEP por email (demep.pcba@pcivil.ba.gov.br), ou telefone (tel. 71 31166594, de segunda à sexta, das 08h00 às 18h00), devendo este se
articular com a Secretaria de Saúde do Estado ou Município

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