(71) 3016-4541
contato@sindpoc.org.br
Quinta-feira, 23 de Jan de 2020 16:35

LEI Nº 11.919 DE 22 DE JUNHO DE 2010

blog image

Dispõe sobre a extinção do adicional de função e a criação da gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, e dá outras providências.
 


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 


Art. 1º - Fica estabelecida a gratificação pelo exercício funcional por Condições Especiais de Trabalho - CET, que poderá ser concedida a servidores ocupantes de cargos de provimento permanente ou de funções e cargos de provimento temporário.
 


§ 1º - A gratificação de que trata este artigo será concedida até o limite máximo de 125% (cento e vinte e cinco por cento), incidente sobre o vencimento básico ou sobre o valor que a este título for percebido pelo servidor, com vistas a:


I - compensar a extensão não eventual da jornada de trabalho; ou
II - remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica e de atividades desempenhados pelo servidor, quando no exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento.

 


§ 2º - A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET será concedida aos ocupantes de cargo ou função comissionada, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, nos seguintes percentuais:


I - 125% (cento e vinte e cinco por cento), para os ocupantes dos símbolos TJFC1 e TJFC2;
II - 100% (cem por cento), para os ocupantes dos símbolos TJFC3 e TJFC4;
III - 75% (setenta e cinco por cento), para os ocupantes dos símbolos TJFC5 e TJFC6.

 

 

Veja o documento:

 

LEI Nº 11.919 DE 22 DE JUNHO DE 2010


CADASTRE-SE E RECEBA BOLETIM ELETRÔNICO