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Quinta-feira, 23 de Jan de 2020 16:37

Decreto 9486/05 | Decreto nº 9.486 de 12 de julho de 2005

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Art. 9º - Terão direito ao uso individual de veículo de Representação Funcional as seguintes autoridades: Ver tópico (1 documento)

 

- Governador do Estado; Ver tópico

 

II - Vice-Governador do Estado; Ver tópico

 

III - Secretários de Estado; Ver tópico

 

IV - Procurador Geral do Estado; Ver tópico

 

- Chefe da Casa Militar do Governador; Ver tópico

 

VI - Secretário Particular do Governador; Ver tópico

 

VII - Assessor Geral de Comunicação Social; Ver tópico

 

VIII - Diretor do Cerimonial; Ver tópico

 

IX - Assessor Chefe da Assessoria Especial do Governador; Ver tópico

 

- Ouvidor Geral do Estado; Ver tópico

 

XI - Comandante Geral da Polícia Militar; Ver tópico

 

XII - Delegado-Chefe da Polícia Civil; Ver tópico

 

XIII - Diretor do Departamento de Polícia Técnica; Ver tópico

 

XIV - Subsecretário; Ver tópico

 

XV - substituto legal de Secretário de Estado ou autoridade equivalente; Ver tópico

 

XVI - dirigente máximo de autarquias e fundações. Ver tópico

 

XVII - Chefe de Gabinete do Governador. Ver tópico

 

Inciso XVII acrescido pelo art.  do Decreto nº 10.260, de 28 de fevereiro de 2007

 

 

Segue PDF completo: Decreto-9486_05
 

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