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Quinta-feira, 23 de Jan de 2020 16:35

Auxílio Funeral Lei Estadual nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994

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Art. 160. Além das demais vantagens previstas nesta lei, será concedido: I - Ao servidor:
 

 


a) participação no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;
 


b) vale-transporte, nos termos da Legislação Federal;
 

 

 


Lei Estadual nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994
Escrito por Assessoria de Comunicação - ASCOM

 


c) auxílio-natalidade, correspondente a um salário mínimo, após a apresentação da certidão de nascimento para a inscrição do dependente;

 

d) auxílio-doença, correspondente a um mês de remuneração, após cada período consecutivo de 6 (seis) meses de licença para tratamento de saúde;

 

e) custeio do tratamento de saúde, quando laudo de junta médica oficial atestar tratar-se de lesão produzida por acidente em serviço ou doença profissional;
 


f) quando estudante, e mediante comprovação, regime de compensação para realização de provas e abono de faltas para exame vestibular;
 


g) transporte ou indenização correspondente, quando licenciado para tratamento de saúde, estando impossibilitado de locomover-se, na forma do regulamento;
 


h) seguro contra acidente de trabalho, para os que exerçam atividades com risco de vida.
 


II - Ao cônjuge, companheiro ou dependentes:
 


a) custeio das despesas de translado do corpo, quando o servidor, no desempenho de suas atribuições, falecer fora da sede do exercício;
 


b) auxílio-funeral, correspondente a 2 (dois) meses de remuneração ou provento, aos dependentes ou, na ausência destes, a quem realizar as despesas do sepultamento;

c) pensão especial, no valor integral do vencimento ou remuneração, quando o servidor falecer em decorrência de acidente em serviço ou moléstia profissional;

d) vantagens pecuniárias que o servidor deixou de perceber em decorrência de seu falecimento.

 

 

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