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80 Ladeira dos Barris,
Salvador, Bahia

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Em atenção à Portaria nº 612 de 23 de novembro de 2020, o SINDPOC orienta que os servidores afastados das atividades presenciais em virtude do fator idade retornem ao trabalho imediatamente, em razão da iminente possibilidade de corte salarial. 

Considerando o descumprimento da decisão liminar proferida nos autos do processo número 8029853-02.2020.8.05.0001, que garante o afastamento dos servidores enquadrados no grupo de risco da COVID-19 por fator idade, o jurídico informa que acionará o Estado, diante da inobservância do disposto da decisão liminar.

Solicitamos que os servidores que se enquadram no grupo de risco do COVID-19 por fator idade encaminhem ao jurídico documentos pessoais e negativa do Demep (se houver) para que sejam juntados a referida ação. 

Todos os documentos devem ser encaminhados, com urgência, em formato pdf, para os seguintes e-mails: 

sindpocjuridico2022@gmail.com ou juridico@sindpoc.org.br 

71 98696-1390 (whatsapp)
71 3016-4541 (fixo)

 

Portaria nº 612 de 23 de novembro de 2020.
 
O Delegado-Geral da Polícia Civil da Bahia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, artigo 19, incs. I, VII, XIII e XIV, e,
Considerando o art. 2º do Decreto nº 20.067 de 23 de outubro de 2020, que revogou o inciso I, caput, art. 1º, do Decreto nº 19.528 de 16 de março de 2020;
 
Considerando a Portaria de nº 242, publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de abril de 2020 e retificada, posteriormente, em 25 de abril de 2020;
Considerando o pronunciamento da Procuradoria Judicial, nos termos do Processo SEI nº 012.6248.2020.0056610-46, documento nº 00024471327.
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar o retorno imediato dos servidores afastados para exercício de suas funções em trabalho remoto, no âmbito da Polícia Civil da Bahia, que tenham 60 (sessenta) ou mais anos de idade, em face do art. 2º do Decreto nº 20.067 de 23 de outubro de 2020, que revogou o inciso I, caput, do art. 1º do Decreto nº 19.528, de 16 de março de 2020, e à vista do Processo SEI nº 012.6248.2020.0056610-46.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.  Registre-se. Cumpra-se.
 
Bernardino Brito Filho
Delegado - Geral da Polícia Civil da Bahia

 

Documentos: Portaria Diário Oficial

Procuração Setor Jurídico

Termo

COMPARTILHAMENTO:

E a decisão do Procurador do Estado, em relação a liminar do TJ-BA, fica como? O DG pode desobedecer? Tenho 61 anos e hipertenso, mandei Relatório médico, exame e não acataram.

Em: Terça-feira, 24 de Nov de 2020 00:00

Um absurdo a decisão autoritária do GDG onde se pode tudo.

Em: Quarta-feira, 25 de Nov de 2020 00:00

Qual o próximo passo ou MEDIDA JUDICIAL a ser adotada pleo SINDPOC para evitar morte de servidores do grupo de risco, maiores de 60 anos? Vamos guardar o decreto 20.067 para mostrar à população na campanha eleitoral de Governador em 2022. Quanto o PT aparecer na tela, COVID nele!

Em: Sábado, 28 de Nov de 2020 00:00

Olá, colega Jorge Braga. Temos uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça da Bahia para afastar os policiais do grupo de risco e com 60 anos ou mais. O Estado da Bahia descumpriu a decisão judicial determinando o retorno dos policiais civis, o jurídico do SINDPOC necessita que os policiais civis que foram obrigados a retornar ao trabalho enviem para a entidade sindical os documentos que comprovem a sua comorbidade (exames e relatório médico), e os policiais com 60 ou mais encaminhem identidade e funcional.

Em: Quarta-feira, 02 de Dez de 2020 00:00

Olá, colega Ramaxandra Baruk. Nos envie os documentos que comprovem a sua comorbidade (exames e relatório médico) e encaminhem identidade e funcional. Ficaremos no aguardo.

Em: Quarta-feira, 02 de Dez de 2020 00:00

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