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Em recente parecer, a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia considerou extinta a incorporação e atualização da vantagem denominada ESTABILIDADE ECONÔMICA, a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que incluiu o § 9º ao artigo 39 da Constituição da República para vedar a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou cargo em comissão à remuneração de cargo efetivo do servidor.

Art. 39. “ (....)  § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo." (NR)

Conforme a PGE-BA, somente quem preencheu os requisitos antes da publicação da reforma previdenciária, sito, 12 DENOVEMBRO DE 2019 (EC nº 103/2019) poderá incorporar ou proceder à última atualização da vantagem.
Os efeitos são extremamente nocivos à vida do servidor público, que amarga anos sem reajuste salarial, plano de carreira defasado, sem promoção na carreira. Para muitos, ocupar um cargo, com todos os encargos, era uma forma de se aposentar com uma condição econômica melhor.

Leia aqui o parecer.

COMPARTILHAMENTO:

Bom dia! Entrei na PC em 2006 e não tenho cargo de estabilidade econômica. Conforme o Parecer da PGE, se eu assumir algum por agora, terei o direito à incorporação?

Em: Sábado, 21 de Nov de 2020 00:00

José Alves, querido amigo EPC só terá direito quem estava quando foi publicado 2009, Forte abraço. André Cravo

Em: Domingo, 22 de Nov de 2020 00:00

Boa noite! O art. 19, § 2º das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Republicana de 1988, a qual expressa: Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para os fins do caput deste artigo, exceto se se tratar de servidor. Frisa-se, a EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL do servidor público ocupante da função de confiança há pelo menos 05(cinco) anos continuados, com a sua respectiva estabilidade; que a finalidade do ADCT é estabelecer regras de transição entre o antigo ordenamento jurídico e o novo... Em essência, as disposições transitórias, como o próprio nome já sinaliza, exercem o papel de acomodação e transição do ordenamento jurídico anterior com a nova ordem constitucional, salientando-se, a vigência do referido artigo na atualidade, e, evidenciando o STF (Supremo Tribunal Federal), que corroborou de forma inconteste com o seu papel de guarda maior e intérprete final da Constituição Federal no Ag.Reg. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 372.242. ( EC nº 45/2004 – ‘’No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros."), nestes termos: RE 372242 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Partes AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - WALTER DO CARMO BARLETTA AGDO.(A/S) : DIVA PEREIRA BARBOZA E OUTRAS ADV.(A/S) : MARIA EPHIGÊNIA NETTO SALLES E OUTRO(A/S) Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. ESTABILIDADE ANÔMALA OU EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. RECONHECIDO DIREITO À ESTABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Decisão A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Depreende-se que todo parecer ou qualquer norma infraconstitucional, é impositivo estar em simetria com a Magna-Carta e também com o Tribunal intérprete final da Constituição Federal. Os Advogados do SINDPOC, que possuem um saber jurídico genuíno, sem dúvidas, defenderão os direitos dos seus filiados junto ao Poder Judiciário. Att. IPC Arnando

Em: Domingo, 22 de Nov de 2020 00:00

Esse é o governo Federal.

Em: Domingo, 22 de Nov de 2020 00:00

Bom dia, nesses desgovernos do PT os sindicatos nunca falam em greve. Por que será. ???

Em: Domingo, 22 de Nov de 2020 00:00

O Arnando foi mt feliz nas suas exposições de motivos. Entretanto discordo de alguns comentários, por entender quem nós enquanto servidores não fomos Pró-ativos nesse e outros pleitos ao longo das administrações do PT.Os sindicatos de todas áreas não fez mobilizaçao que viesse ir de encontro a tais atos (Nocivos).

Em: Domingo, 22 de Nov de 2020 00:00

Fui atropelado pela reforma do governo estadual, cumpri todo o pedagio, foi pubicado a minha estabilidade e logo apos, o golpe. Anularam a publicação. O governo do PT achou interessante aplicar a emenda do governo federal...

Em: Terça-feira, 24 de Nov de 2020 00:00

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