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No último dia 17 de novembro, publicou no Diário Oficial do Estado as Portarias de nº 546/2020 de 11 de novembro de 2020; 547/2020 e 548/2020 de 05 de novembro de 2020, realizando três importantes decisões de absolvição de nossos associados. Ambos, por insuficiência de provas, razão pela qual fora determinado os arquivamentos dos autos.

Por meio do Escritório Teles & Duarte Advogados Associados, que faz a Assessoria Jurídica Criminal do SINDPOC, foi ingressado com pedido de revisão do processo. Após os trâmites legais, o recurso chegou ao Gabinete do Delegado Geral Bel. Bernardino Brito Filho, no uso de suas atribuições legais, lastreado no quanto disposto no art. 235, da Lei Estadual n° 6.677/1994, e tendo em vista o que consta no processo administrativo disciplinar nº 012.6297.2019.0013014- 80; 012.6297.2019.0018347- 12; 012.6297.2018.0006627- 80 RESOLVE: Absolver, por insuficiência de provas nossos associados. 

Apesar da vitória nesses três julgamentos, o SINDPOC continuará pleiteando que os PADs julgados pelas Corregedorias da capital e Interior e que tenham como resultado a absolvição dos envolvidos, tenham caráter definitivo e não possam ser revisados pela PGE. 

O SINDPOC continua e continuará sempre na luta pelos direitos de seus associados.

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