DECRETO Nº 17.972 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017

Regulamenta a promoção dos servidores das carreiras de Delegado de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Investigador de Polícia Civil, Perito Técnico de Polícia Civil, […]

Regulamenta a promoção dos servidores das carreiras de Delegado de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Investigador de Polícia Civil, Perito Técnico de Polícia Civil, Perito Criminal de Polícia Civil, Perito Médico Legista de Polícia Civil e Perito Odonto-Legal de Polícia Civil, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 65 a 71 da Lei nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009,

D E C R E T A

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – As promoções dos ocupantes dos cargos de Delegado de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Investigador de Polícia Civil, Perito Técnico de Polícia Civil, Perito Criminal de Polícia Civil, Perito Médico Legista de Polícia Civil e Perito Odonto-Legal de Polícia Civil observarão o disposto nos arts. 65 a 71 da Lei nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, bem como as normas estabelecidas neste Regulamento.

Art. 2º – Para a carreira de Delegado de Polícia Civil, o quantitativo de cargos a ser provido através da promoção será definido mediante a aplicação dos percentuais previstos no Anexo II da Lei nº 11.369, de 02 de fevereiro de 2009, sobre o número de cargos ocupados na Classe imediatamente anterior à pleiteada, observada a necessária disponibilidade orçamentária e financeira.

Parágrafo único – Caso resultem números decimais da aplicação dos percentuais a que se refere o caput deste artigo, deverá ser considerado o número inteiro imediatamente superior a este.

Art. 3º – Para as carreiras de Escrivão de Polícia Civil, Investigador de Polícia Civil, Perito Técnico de Polícia Civil, Perito Criminal de Polícia Civil, Perito Médico Legista de Polícia Civil e Perito Odonto-Legal de Polícia Civil, o quantitativo de cargos a ser provido através da promoção será definido mediante a aplicação dos percentuais previstos no Anexo II da Lei nº 11.613, de 06 de novembro de 2009, observada a necessária disponibilidade orçamentária e financeira.

Parágrafo único – Caso resultem números decimais da aplicação dos percentuais a que se refere o caput deste artigo, deverá ser considerado o número inteiro imediatamente superior a este.

Art. 4º – Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – Avaliação de Desempenho Funcional – ADF: o processo sistemático, com periodicidade anual, de aferição do desempenho do servidor;
II – promoção: a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente para a Classe imediatamente superior àquela em que se encontra;