DECRETO Nº 17.817 DE 07 DE AGOSTO DE 2017

Regulamenta o Prêmio por Desempenho Policial – PDP, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição que lhe é […]

Regulamenta o Prêmio por Desempenho Policial – PDP, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

D E C R E T A
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – O Prêmio por Desempenho Policial – PDP, instituído pela Lei nº 12.371, de 21 de dezembro de 2011, e disciplinado pela Lei nº 13.719, de 07 de abril de 2017, será atribuído em parcela de caráter eventual aos servidores das carreiras de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal, Perito Médico Legista, Perito Odonto-legal, Investigador de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Perito Técnico, Oficiais da Polícia Militar e Praças da Polícia Militar, bem como aos ocupantes de cargos comissionados, em exercício na Secretaria da Segurança Pública – SSP, na Polícia Civil do Estado da Bahia ou na Polícia Militar da Bahia, em função do desempenho no alcance de metas pré-estabelecidas de redução do número de vítimas de Crimes Violentos Letais Intencionais – CVLI.

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