Decreto 9486/05 | Decreto nº 9.486 de 12 de julho de 2005

Disciplina a identificação e utilização de veículos automotores no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e V, do art. 105, da Constituição do Estado da Bahia , e considerando o disposto na Lei nº 9.433 , de 1º de março de 2005, D E C R E T A

Art. 1º – A aquisição e locação de veículos automotores, de vias terrestres, aquáticas e aéreas, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, custeadas através de quaisquer fontes de recursos, serão realizadas mediante autorização expressa do Governador do Estado. Ver tópico

Redação do art. 1º de acordo com o art. 1 º do Decreto nº 10.002, de maio de 2006. Redação original: “Art. 1º – A aquisição e locação de veículos automotores pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, custeadas através de quaisquer fontes de recursos do Estado, serão realizadas mediante autorização expressa do Governador do Estado.”

§ 1º – A autorização de que trata o caput deste artigo, terá validade compatível com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no respectivo exercício e com a declaração do ordenador da despesa de adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Ver tópico

Redação do § 1º do art. 1º de acordo com o art. 1 º do Decreto nº 10.002, de maio de 2006. Redação original: “§ 1º – Os órgãos e entidades do Estado deverão observar a legislação relativa à padronização de veículos para procederem as respectivas aquisições.”

§ 2º – Em casos excepcionais, que visem atender situações imediatas, emergenciais ou de interesse público relevante, e cujo período não ultrapasse 60 (sessenta) dias, a locação de veículos poderá ser autorizada pelos Secretários de Estado ou autoridades equivalentes. Ver tópico

§ 3º – Os órgãos e entidades mencionados no caput deste artigo deverão observar a legislação relativa à padronização de veículos para procederem às respectivas aquisições. Ver tópico

§ 3º crescido ao art.  pelo art. 1 º do Decreto nº 10.002, de maio de 2006. Ver tópico

§ 4º – Em casos especiais, devidamente justificados e com autorização expressa do Governador do Estado, poderão ser adquiridos veículos fora de padronização. Ver tópico

§ 4º crescido ao art.  pelo art. 1 º do Decreto nº 10.002, de maio de 2006. Ver tópico