Decreto 9486/05 | Decreto nº 9.486 de 12 de julho de 2005

Art. 9º – Terão direito ao uso individual de veículo de Representação Funcional as seguintes autoridades: Ver tópico (1 documento) I – Governador do Estado; Ver tópico II – Vice-Governador […]

Art. 9º – Terão direito ao uso individual de veículo de Representação Funcional as seguintes autoridades: Ver tópico (1 documento)

– Governador do Estado; Ver tópico

II – Vice-Governador do Estado; Ver tópico

III – Secretários de Estado; Ver tópico

IV – Procurador Geral do Estado; Ver tópico

– Chefe da Casa Militar do Governador; Ver tópico

VI – Secretário Particular do Governador; Ver tópico

VII – Assessor Geral de Comunicação Social; Ver tópico

VIII – Diretor do Cerimonial; Ver tópico

IX – Assessor Chefe da Assessoria Especial do Governador; Ver tópico

– Ouvidor Geral do Estado; Ver tópico

XI – Comandante Geral da Polícia Militar; Ver tópico

XII – Delegado-Chefe da Polícia Civil; Ver tópico

XIII – Diretor do Departamento de Polícia Técnica; Ver tópico

XIV – Subsecretário; Ver tópico

XV – substituto legal de Secretário de Estado ou autoridade equivalente; Ver tópico

XVI – dirigente máximo de autarquias e fundações. Ver tópico

XVII – Chefe de Gabinete do Governador. Ver tópico

Inciso XVII acrescido pelo art.  do Decreto nº 10.260, de 28 de fevereiro de 2007