Sindpoc denuncia precariedade que resultou em invasão e tiros na delegacia de Pau Brasil

Guarda municipal que fazia segurança da delegacia foi atingido por três tiros durante resgate de detento.

A falta de estrutura, física e de pessoal, nas delegacias baianas fez mais uma vítima na madrugada dessa segunda-feira, dia 28, na cidade de Pau Brasil, sul da Bahia. De acordo com o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sindpoc), Eustácio Lopes, um guarda municipal foi baleado com três disparos de arma de fogo durante o resgaste de um homem que estava custodiado no prédio improvisado que abriga a delegacia.

O guarda municipal Walfred Nascimento Santos, de idade não revelada, estava cedido pela prefeitura local para fazer a segurança da delegacia. Ele foi atingido no rosto e está internado no Hospital de Base de Itabuna. Durante a ação, os bandidos teriam se identificado como integrantes de uma facção criminosa e libertaram Davi de Jesus Araújo, acusado de assaltos e tráfico de drogas na região.

Para o presidente do Sindpoc, infelizmente, esse tipo de ação tende a ser cada vez mais comum. “Os bandidos se aproveitam da precariedade das condições de trabalho policial para fazer esse tipo de barbaridade. Não é exceção, pelo menos no interior, que delegacias funcionem sem o mínimo de condições físicas, sobretudo para custodiar elementos de alta periculosidade, e que a segurança seja feita por pessoas sem preparo e que acabam, como nesse caso lamentável, sendo vítimas da maldade de alguns e do descaso do estado”, explica Eustácio Lopes.

Acusado de tráfico de drogas e assaltos, Davi de Jesus Araujo foi resgatado da delegacia de Pau Brasil.

O sindicalista ressalta, ainda, que um levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) recentemente, indica que 25% das delegacias visitadas estão em processo de interdição e com capacidade acima do ideal, ou ainda que há déficit crescente de material bélico, como armamento, munições e coletes. “Esse cenário de sucateamento de nossa polícia não é novo e as autoridades sabem, mas continuam a penalizar a sociedade”, finaliza o presidente do Sindpoc.

LEI Nº 13.471 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996, da Lei nº […]

Altera dispositivos da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, da Lei nº 6.932, de 19 de janeiro de 1996, da Lei nº 7.990, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – A Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações: “Art. 93 –

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§ 4º- As férias serão fruídas dentro dos 12 (doze) meses subsequentes àquele em que foi completado o período aquisitivo de referência.

§ 5º – Observado o período máximo previsto no caput, as férias poderão ser concedidas após o prazo assinalado no § 4º deste artigo por necessidade do serviço.

§ 6º – A não observância do prazo máximo de fruição previsto no caput deste artigo somente será admitida por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral e, ainda, em razão de imperiosa necessidade do serviço.

§ 7º – Na hipótese prevista no § 6º deste artigo, o titular do órgão solicitará, motivadamente, ao Chefe do Poder, autorização para a suspensão das férias do servidor.

§ 8º – À chefia imediata incumbe verificar a regularidade da programação de férias do servidor, sob pena de apuração de responsabilidade.

§ 9º – Os agentes públicos que injustificadamente impeçam a concessão regular das férias, bem como deixem de observar as regras dispostas nos §§ 1º a 8º deste artigo, estarão sujeitos a apuração de responsabilidade funcional, inclusive quanto a eventual ressarcimento ao erário.”

“Art. 96 – O pagamento do acréscimo previsto no art. 94 desta Lei será efetuado no mês anterior ao início das férias.” (NR)

“Art. 97 – …………………………………………………………………………………..

Parágrafo único – O servidor, cujo período de férias tenha sido interrompido na forma deste artigo, terá assegurado o direito a fruir os dias restantes, logo que seja dispensado da correspondente obrigação.”

Art. 2º – Ao servidor ocupante de cargo público efetivo que tenha ingressado no serviço público estadual até a data de publicação desta Lei, e que exercer cargos de provimento temporário ou mandato eletivo estadual, é assegurada estabilidade econômica, consistente no direito de continuar a perceber, no caso de exoneração, dispensa ou término de mandato, como vantagem

29ª edição do “Baba de Praia” acontece no feriado dedicado ao Dia do Servidor Público (28)

O evento tem como finalidade proporcionar integração entre os servidores da Polícia Civil e familiares

Advogado do Sindpoc é homenageado com medalha Thomé de Souza

A medalha é considerada a maior comenda da Câmara de Vereadores de Salvador

Na manhã desta sexta-feira (18), o advogado criminalista e professor universitário, Marcelo Duarte, foi homenageado com a maior comenda da Câmara de Vereadores de Salvador, a medalha Thomé de Souza.

Dentre os convidados presentes, a 1° Vice-Presidente do Sindpoc, Ana Carla Conceição, manifestou alegria pela homenagem prestada e destacou a admiração e respeito ao advogado criminalista. “Parabéns pela coragem, fé e consciência dos atos humanos, pela sua busca incessante pelas verdades. Sua atuação em nossa entidade sindical é brilhante. Continue com essa sede de sucesso e vitória”, parabenizou a dirigente sindical.

Na ocasião, esteve presente também o diretor parlamentar do Sindpoc, Érico Araújo. O sindicalista demonstrou felicidade pela conquista do advogado e professor, Marcelo Duarte, e relembrou os momentos em que foi aluno do advogado. “Eu tive o privilégio de estar vendo a vereadora Lorena Brandão falar tão bem do professor. Gostaria de parabenizá-lo e dizer que ele merece. Deus tem algo grande na vida dele e eu sei que ele chegará em lugares altos”, disse Érico Araújo.

Marcelo Duarte ressaltou a gratidão e honra ao receber a homenagem da Câmara de Vereadores. “Recebi a medalha pelas mãos da vereadora Lorena Brandão, uma vereadora do povo. Estou muito feliz por ter representado a Polícia Civil naquele momento como advogado, além de ser advogado da Guarda Municipal. É uma honra representar esses dois órgãos da Segurança Pública do Estado”, comemorou o homenageado.

Conheça mais sobre a história de Marcelo Duarte

Nascido em Salvador, em 24 de junho de 1980, Marcelo iniciou a carreira jurídica como advogado criminalista no Tribunal do Júri, participando de mais de 100 júris, atuando em diversas defesas, principalmente, de pessoas que não possuíam recursos financeiros para custear os processos.

Como educador, professor de Processo Penal há mais de 12 anos, sempre se dedicou ao desenvolvimento profissional e pessoal de seus alunos, sendo os seus grandes diferenciais como professor.

A sua dedicação aos direitos dos servidores públicos do município através do Departamento Jurídico do SINDSEPS e a defesa engajada que faz dos policiais civis com o trabalho que desenvolve junto ao Sindpoc lhe renderam notoriedade entre a comunidade soteropolitana.

Ao longo desses quase 12 anos atuando no Departamento Jurídico do Sindpoc, Marcelo Duarte possui um histórico de 3678 processos e já conseguiu obter êxito em mais da metade das Ações.

Ascom Sindpoc