Sindpoc garante na justiça direito à aposentadoria integral de policiais civis

“Essa é mais uma vitória do nosso setor jurídico, que tem à frente competentes advogados à disposição de nossos associados, além dos diretores José Roberto Cerqueira e Luciene Rodrigues”, finalizou Lopes.

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc) obteve mais uma vitória judicial em prol da categoria. No dia 14 de outubro de 2019, o Tribunal de Justiça (TJ/Bahia) proferiu decisão favorável ao Mandado de Segurança Coletivo Preventivo, nº. 8001146-32.2017.8.05.0000, impetrado pelo sindicato com objetivo de ver declarado o direito da categoria à concessão da aposentadoria integral, desde que preenchidos os requisitos constantes no artigo 1º da Lei Complementar LC 51/85.

Na decisão, o relator entendeu que “A conduta ilegal do Governador do Estado da Bahia e do secretário de segurança pública do Estado da Bahia vinha sistematicamente estabelecendo que a aposentadoria dos servidores representados pelo SINDPOC devem ter suas aposentadorias deferidas tendo como base o cálculo de 80% das maiores remunerações recebidas no período trabalhado, desobedecendo, portanto, a norma do art. 1º, inciso II, da Lei Complementar 51/85, a qual estabelece expressamente a integralidade dos vencimentos na passagem à aposentadoria, ou seja, os proventos devem ser calculados com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.”

De acordo com o presidente do Sindpoc, Eustácio Lopes, o Estado vinha aplicando a regra da aposentadoria comum de forma ilegal, lesando os trabalhadores que, mesmo cumprindo todos os requisitos, tinham seus pedidos de aposentadoria integral negados. “Essa é mais uma vitória do nosso setor jurídico, que tem à frente competentes advogados à disposição de nossos associados, além dos diretores José Roberto Cerqueira e Luciene Rodrigues”, finalizou Lopes.

Pauta de audiências judiciais – Dezembro de 2019

O Departamento Jurídico do Sindpoc torna pública a pauta de audiências judiciais para o mês de dezembro de 2019.

Evento em Alagoinhas discute a atuação e prerrogativas da Polícia Civil da Bahia

A inscrição custa um quilo de alimento

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc), em parceria com a Faculdade Pitágoras, realiza, na próxima sexta-feira, dia 29, o evento “Investigação criminal – a Polícia Civil e sua atuação constitucional”. Com início às 19h, no auditório da Faculdade, e voltado a estudantes e profissionais da área, o seminário vai reunir palestrantes de diferentes campos, como da segurança pública e do direito, para discutir os avanços e percalços no trabalho desenvolvido pela Polícia Civil da Bahia. A inscrição custa um quilo de alimento.

De acordo com o presidente do Sindpoc, Eustácio Lopes, o evento busca abrir a discussão sobre as prerrogativas da Polícia Civil, sobretudo diante de tentativas de esvaziamento do trabalho de investigação, função basilar da corporação. O diretor sindical avalia que nesse momento é crucial esclarecer à sociedade quais são os limites de atuação de cada órgão, divulgar os métodos e resultados do trabalho desenvolvido pela corporação, além de cobrar dos gestores o comprometimento com a autonomia das funções da Polícia Civil.

Palestras – As palestras acontecem a partir das 19h. No decorrer da noite, passarão pelo evento figuras como José Ricardo Chagas, doutor em ciências jurídicas e sociais, especialista em policiamento comunitário; Alberto Estaine Guerra Durão, professor de medicina legal e prova material; Sheila Mendes, coordenadora da procuradoria jurídica do município de Alagoinhas e advogada criminalista; além da presença da chefe da Guarda Municipal de Alagoinhas, Renata Fortaleza.