Sindpoc e OAB-Bahia discutem a lei de abuso de autoridade

Com a presença de policiais civis, operadores do direito e outros profissionais da segurança pública, o evento contou com exposições de diferentes pontos de vista acerca do assunto.

A parceria entre o Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Bahia) culminou em mais uma edição do programa Ciclo de Palestras, que discutiu, na edição da última sexta-feira, dia 29, a lei de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019).

Com a presença de policiais civis, operadores do direito e outros profissionais da segurança pública, o evento contou com exposições de diferentes pontos de vista acerca do assunto. A discussão ficou em torno das condutas que estarão tipificadas como crimes e suas consequências na prestação dos serviços à sociedade.

A lei, já aprovada pelo congresso e com vigência prevista para janeiro de 2020, estabelece uma série de crimes relacionados à atuação de servidores e de integrantes dos Três Poderes, que podem ser considerados como abuso de autoridade, além de determinar a forma como vai ocorrer o processo penal, a responsabilização e os efeitos da condenação pelas infrações.

Para o secretário-geral do Sindpoc, Marcos Maurício, a nova lei serve para estabelecer limites e reforça o sistema de freios e contrapesos que mantém em vigor o pleno estado de direito na sociedade brasileira. Uma das idealizadoras do ciclo de palestras, a vice-presidente do Sindpoc, Ana Carla, destaca que a iniciativa busca atualizar os profissionais da área e tem se mostrado exitosa.

Para o professor Marcos Lemos, advogado, membro da Comissão de Direito Criminal da OAB e Presidente da Comissão do Sistema Prisional, a lei vai proteger a sociedade de decisões baseadas em subjetividades, sem, no entanto, tirar o poder decisório da autoridade.

Participações – A mesa de abertura do ciclo de palestra contou com as presenças de Maria Brito, advogada criminalista, membro da Comissão Direito Criminal da OAB, da Vice-Presidente da OAB, Ana Patrícia, do Procurador da República (membro do Ministério Público Federal), Leandro Bastos Nunes, e da advogada Criminalista, Presidente da Comissão de Direito Criminal da OAB, professora Fernanda Ravazzano.

Sindpoc garante na justiça direito à aposentadoria integral de policiais civis

“Essa é mais uma vitória do nosso setor jurídico, que tem à frente competentes advogados à disposição de nossos associados, além dos diretores José Roberto Cerqueira e Luciene Rodrigues”, finalizou Lopes.

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc) obteve mais uma vitória judicial em prol da categoria. No dia 14 de outubro de 2019, o Tribunal de Justiça (TJ/Bahia) proferiu decisão favorável ao Mandado de Segurança Coletivo Preventivo, nº. 8001146-32.2017.8.05.0000, impetrado pelo sindicato com objetivo de ver declarado o direito da categoria à concessão da aposentadoria integral, desde que preenchidos os requisitos constantes no artigo 1º da Lei Complementar LC 51/85.

Na decisão, o relator entendeu que “A conduta ilegal do Governador do Estado da Bahia e do secretário de segurança pública do Estado da Bahia vinha sistematicamente estabelecendo que a aposentadoria dos servidores representados pelo SINDPOC devem ter suas aposentadorias deferidas tendo como base o cálculo de 80% das maiores remunerações recebidas no período trabalhado, desobedecendo, portanto, a norma do art. 1º, inciso II, da Lei Complementar 51/85, a qual estabelece expressamente a integralidade dos vencimentos na passagem à aposentadoria, ou seja, os proventos devem ser calculados com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.”

De acordo com o presidente do Sindpoc, Eustácio Lopes, o Estado vinha aplicando a regra da aposentadoria comum de forma ilegal, lesando os trabalhadores que, mesmo cumprindo todos os requisitos, tinham seus pedidos de aposentadoria integral negados. “Essa é mais uma vitória do nosso setor jurídico, que tem à frente competentes advogados à disposição de nossos associados, além dos diretores José Roberto Cerqueira e Luciene Rodrigues”, finalizou Lopes.