LEI Nº 11.919 DE 22 DE JUNHO DE 2010

Dispõe sobre a extinção do adicional de função e a criação da gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET, no âmbito do Poder Judiciário […]

Dispõe sobre a extinção do adicional de função e a criação da gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica estabelecida a gratificação pelo exercício funcional por Condições Especiais de Trabalho – CET, que poderá ser concedida a servidores ocupantes de cargos de provimento permanente ou de funções e cargos de provimento temporário.

§ 1º – A gratificação de que trata este artigo será concedida até o limite máximo de 125% (cento e vinte e cinco por cento), incidente sobre o vencimento básico ou sobre o valor que a este título for percebido pelo servidor, com vistas a:
I – compensar a extensão não eventual da jornada de trabalho; ou
II – remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica e de atividades desempenhados pelo servidor, quando no exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento.

§ 2º – A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET será concedida aos ocupantes de cargo ou função comissionada, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, nos seguintes percentuais:
I – 125% (cento e vinte e cinco por cento), para os ocupantes dos símbolos TJFC1 e TJFC2;
II – 100% (cem por cento), para os ocupantes dos símbolos TJFC3 e TJFC4;
III – 75% (setenta e cinco por cento), para os ocupantes dos símbolos TJFC5 e TJFC6.

Processo Administrativo Disciplinar – PAD LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

D.O.U. de 19.4.1991 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. (Texto Consolidado) PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA […]

Aposentadoria Lei 11357/09 | Lei nº 11.357 de 06 de janeiro de 2009

CAPÍTULO III – DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS Art. 36 – No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos artigos 15, […]

CAPÍTULO III –

DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS

Art. 36 – No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos artigos 15, 16, 17, 18, 19 e 31 desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. Ver tópico (69 documentos)

§ 1º – As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS. Ver tópico

§ 2º – A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que tenha havido contribuição para o RPPS. Ver tópico

§ 3º – Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos aos quais o servidor esteve vinculado, ou por outro documento público. Ver tópico

§ 4º – Para os fins do disposto neste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser: Ver tópico

– inferiores ao valor do salário mínimo; Ver tópico

II – superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. Ver tópico

§ 5º – Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Ver tópico

§ 6º – Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição será utilizada a fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais.

Auxílio Funeral Lei Estadual nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994

Art. 160. Além das demais vantagens previstas nesta lei, será concedido: I – Ao servidor: a) participação no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor […]

Art. 160. Além das demais vantagens previstas nesta lei, será concedido: I – Ao servidor:

a) participação no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;

b) vale-transporte, nos termos da Legislação Federal;

Lei Estadual nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994
Escrito por Assessoria de Comunicação – ASCOM

c) auxílio-natalidade, correspondente a um salário mínimo, após a apresentação da certidão de nascimento para a inscrição do dependente;

d) auxílio-doença, correspondente a um mês de remuneração, após cada período consecutivo de 6 (seis) meses de licença para tratamento de saúde;

e) custeio do tratamento de saúde, quando laudo de junta médica oficial atestar tratar-se de lesão produzida por acidente em serviço ou doença profissional;

f) quando estudante, e mediante comprovação, regime de compensação para realização de provas e abono de faltas para exame vestibular;

g) transporte ou indenização correspondente, quando licenciado para tratamento de saúde, estando impossibilitado de locomover-se, na forma do regulamento;

h) seguro contra acidente de trabalho, para os que exerçam atividades com risco de vida.

II – Ao cônjuge, companheiro ou dependentes:

a) custeio das despesas de translado do corpo, quando o servidor, no desempenho de suas atribuições, falecer fora da sede do exercício;

b) auxílio-funeral, correspondente a 2 (dois) meses de remuneração ou provento, aos dependentes ou, na ausência destes, a quem realizar as despesas do sepultamento;

c) pensão especial, no valor integral do vencimento ou remuneração, quando o servidor falecer em decorrência de acidente em serviço ou moléstia profissional;

d) vantagens pecuniárias que o servidor deixou de perceber em decorrência de seu falecimento.