PORTARIA N°. 1116 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre o procedimento para isenção da taxa pelo exercício regular do poder de polícia, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – […]

Dispõe sobre o procedimento para isenção da taxa pelo exercício regular do poder de polícia, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/ Ba, referente aos serviços de renovação de Carteira Nacional de Habilitação – CNH e mudança na categoria, destinadas aos profissionais dos órgãos de segurança pública elencados no Art. 144 da Constituição Federal, que exercem a função de motorista ou motociclista de viatura.

O Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia – DETRAN/Ba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução N° 002/2006, do Conselho de Administração e homologada pelo Decreto Estadual N° 10.137/2006, bem como, em observância e cumprimento ao disposto no Art. 22, II e Art. 147 da Lei n° 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, as Leis Estaduais N° 11.631/2009 e N° 13.816/ 2017, Resoluções N° 168/2004 e 425/2012, do Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos a serem adotados pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar da Bahia, Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e o Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN/BA, a fim de dar cumprimento ao disposto na alínea “g” do inciso I do Art. 5°, da Lei Estadual N° 11.631, de 30 de dezembro de 2009;

CONSIDERANDO que estes procedimentos visam atender os profissionais de segurança pública elencados no Art. 144 da Constituição Federal, que efetivamente desempenham as funções de motoristas e motociclistas no serviço de segurança pública, quando da abertura de serviços de renovação e mudança na categoria da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, que será emitida pelo DETRAN-BA;

RESOLVE:

Art.1° Os serviços de renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e mudança de categoria dos profissionais dos órgãos de segurança pública elencados no Art. 144 da Constituição Federal de 1988, no âmbito do Estado da Bahia, que efetivamente desempenham as funções de motoristas e motociclistas de viatura serão inscritos no Sistema de Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH, através de formulários próprios, após o envio de documento físico e lógico pelos órgãos de segurança correspondentes a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar da Bahia e Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, através do seu Departamento de Pessoal, à Diretoria de Habilitação do DETRAN/BA.

Art. 2° A inscrição destes formulários no Sistema RENACH acarretará na isenção do pagamento das taxas de poder de polícia pelos serviços de renovação de CNH e mudança de categoria, respectivamente, exceto os valores a serem pagos pelos exames e cursos necessários a cada serviço, efetuados nas empresas credenciadas pelo DETRAN/BA.

Art. 3° Os órgãos de segurança pública serão responsáveis pelo o envio de relação nominal e arquivo lógico dos profissionais que terão direito a isenção da taxa de serviço, com as informações sobre o tipo de serviço, nome, Registro Geral – RG, Cadastro de Pessoa Física – CPF e Matrícula funcional, para a Diretoria de Habilitação, até o quinto dia útil de cada mês.

Decreto 9486/05 | Decreto nº 9.486 de 12 de julho de 2005

Art. 9º – Terão direito ao uso individual de veículo de Representação Funcional as seguintes autoridades: Ver tópico (1 documento) I – Governador do Estado; Ver tópico II – Vice-Governador […]

Art. 9º – Terão direito ao uso individual de veículo de Representação Funcional as seguintes autoridades: Ver tópico (1 documento)

– Governador do Estado; Ver tópico

II – Vice-Governador do Estado; Ver tópico

III – Secretários de Estado; Ver tópico

IV – Procurador Geral do Estado; Ver tópico

– Chefe da Casa Militar do Governador; Ver tópico

VI – Secretário Particular do Governador; Ver tópico

VII – Assessor Geral de Comunicação Social; Ver tópico

VIII – Diretor do Cerimonial; Ver tópico

IX – Assessor Chefe da Assessoria Especial do Governador; Ver tópico

– Ouvidor Geral do Estado; Ver tópico

XI – Comandante Geral da Polícia Militar; Ver tópico

XII – Delegado-Chefe da Polícia Civil; Ver tópico

XIII – Diretor do Departamento de Polícia Técnica; Ver tópico

XIV – Subsecretário; Ver tópico

XV – substituto legal de Secretário de Estado ou autoridade equivalente; Ver tópico

XVI – dirigente máximo de autarquias e fundações. Ver tópico

XVII – Chefe de Gabinete do Governador. Ver tópico

Inciso XVII acrescido pelo art.  do Decreto nº 10.260, de 28 de fevereiro de 2007

Processo Administrativo Disciplinar – PAD LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

D.O.U. de 19.4.1991 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. (Texto Consolidado) PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA […]

Aposentadoria Lei 11357/09 | Lei nº 11.357 de 06 de janeiro de 2009

CAPÍTULO III – DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS Art. 36 – No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos artigos 15, […]

CAPÍTULO III –

DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS

Art. 36 – No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos artigos 15, 16, 17, 18, 19 e 31 desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. Ver tópico (69 documentos)

§ 1º – As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS. Ver tópico

§ 2º – A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que tenha havido contribuição para o RPPS. Ver tópico

§ 3º – Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos aos quais o servidor esteve vinculado, ou por outro documento público. Ver tópico

§ 4º – Para os fins do disposto neste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser: Ver tópico

– inferiores ao valor do salário mínimo; Ver tópico

II – superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. Ver tópico

§ 5º – Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Ver tópico

§ 6º – Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição será utilizada a fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais.