Auxílio Funeral Lei Estadual nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994

Art. 160. Além das demais vantagens previstas nesta lei, será concedido: I – Ao servidor: a) participação no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor […]

Art. 160. Além das demais vantagens previstas nesta lei, será concedido: I – Ao servidor:

a) participação no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;

b) vale-transporte, nos termos da Legislação Federal;

Lei Estadual nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994
Escrito por Assessoria de Comunicação – ASCOM

c) auxílio-natalidade, correspondente a um salário mínimo, após a apresentação da certidão de nascimento para a inscrição do dependente;

d) auxílio-doença, correspondente a um mês de remuneração, após cada período consecutivo de 6 (seis) meses de licença para tratamento de saúde;

e) custeio do tratamento de saúde, quando laudo de junta médica oficial atestar tratar-se de lesão produzida por acidente em serviço ou doença profissional;

f) quando estudante, e mediante comprovação, regime de compensação para realização de provas e abono de faltas para exame vestibular;

g) transporte ou indenização correspondente, quando licenciado para tratamento de saúde, estando impossibilitado de locomover-se, na forma do regulamento;

h) seguro contra acidente de trabalho, para os que exerçam atividades com risco de vida.

II – Ao cônjuge, companheiro ou dependentes:

a) custeio das despesas de translado do corpo, quando o servidor, no desempenho de suas atribuições, falecer fora da sede do exercício;

b) auxílio-funeral, correspondente a 2 (dois) meses de remuneração ou provento, aos dependentes ou, na ausência destes, a quem realizar as despesas do sepultamento;

c) pensão especial, no valor integral do vencimento ou remuneração, quando o servidor falecer em decorrência de acidente em serviço ou moléstia profissional;

d) vantagens pecuniárias que o servidor deixou de perceber em decorrência de seu falecimento.

Decreto 9486/05 | Decreto nº 9.486 de 12 de julho de 2005

Disciplina a identificação e utilização de veículos automotores no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e V, do art. 105, da Constituição do Estado da Bahia , e considerando o disposto na Lei nº 9.433 , de 1º de março de 2005, D E C R E T A

Art. 1º – A aquisição e locação de veículos automotores, de vias terrestres, aquáticas e aéreas, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, custeadas através de quaisquer fontes de recursos, serão realizadas mediante autorização expressa do Governador do Estado. Ver tópico

Redação do art. 1º de acordo com o art. 1 º do Decreto nº 10.002, de maio de 2006. Redação original: “Art. 1º – A aquisição e locação de veículos automotores pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, custeadas através de quaisquer fontes de recursos do Estado, serão realizadas mediante autorização expressa do Governador do Estado.”

§ 1º – A autorização de que trata o caput deste artigo, terá validade compatível com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no respectivo exercício e com a declaração do ordenador da despesa de adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Ver tópico

Redação do § 1º do art. 1º de acordo com o art. 1 º do Decreto nº 10.002, de maio de 2006. Redação original: “§ 1º – Os órgãos e entidades do Estado deverão observar a legislação relativa à padronização de veículos para procederem as respectivas aquisições.”

§ 2º – Em casos excepcionais, que visem atender situações imediatas, emergenciais ou de interesse público relevante, e cujo período não ultrapasse 60 (sessenta) dias, a locação de veículos poderá ser autorizada pelos Secretários de Estado ou autoridades equivalentes. Ver tópico

§ 3º – Os órgãos e entidades mencionados no caput deste artigo deverão observar a legislação relativa à padronização de veículos para procederem às respectivas aquisições. Ver tópico

§ 3º crescido ao art.  pelo art. 1 º do Decreto nº 10.002, de maio de 2006. Ver tópico

§ 4º – Em casos especiais, devidamente justificados e com autorização expressa do Governador do Estado, poderão ser adquiridos veículos fora de padronização. Ver tópico

§ 4º crescido ao art.  pelo art. 1 º do Decreto nº 10.002, de maio de 2006. Ver tópico

Após ser absolvido de Processo Administrativo, servidor é promovido à Classe Especial

Com 37 anos de dedicação à Polícia Civil, o investigador Iraldo Pinheiro dos Santos, 61 anos, lotado na 2° Delegacia Territorial da Liberdade, foi absolvido de um Processo Administrativo.