Pauta de audiências judiciais – Dezembro de 2019

O Departamento Jurídico do Sindpoc torna pública a pauta de audiências judiciais para o mês de dezembro de 2019.

Sindpoc reúne diretores para avaliar atuação do setor jurídico

De acordo com Luciene Rodrigues, diretora jurídica da capital, esse é o setor mais demandado do Sindpoc.

Com o intuito de organizar a demanda e a oferta do auxílio jurídico prestado aos seus filiados, o Sindicato dos Policiais Civis da Bahia (Sindpoc) reuniu, nesta quinta-feira, dia 21, seus diretores jurídicos, da capital e interior, para discutir o tema e apontar o que já vem sendo feito na área e os próximos passos para deixar esse amparo à categoria ainda mais acessível. Participaram do encontro dirigentes sindicais de Feira de Santana, Santo Amaro, Ilhéus, Itabuna, Jequié e Juazeiro.

De acordo com Luciene Rodrigues, diretora jurídica da capital, esse é o setor mais demandado do Sindpoc. “Nós, policiais civis, trabalhamos diretamente com o público, em ações tensas, sob pressão, que acabam por ocasionar, por vezes, situações que exigem o amparo jurídico e, mais que nunca, estamos aperfeiçoando essa área para dar, cada vez mais, esse apoio ao nosso associado”, declarou Rodrigues.

De janeiro a novembro de 2019, primeiro ano da atual gestão, já foram mais 200 atendimentos, incluindo consultas meramente informativas ou que geraram processos judiciais, aproximadamente 300 acompanhamentos em audiências de processo administrativo disciplinar (PAD), 80 audiências na área criminal e aproximadamente 250 petições (defesa prévia, por exemplo).

Além das demandas da área criminal, o Sindpoc contratou, em 2019, outros dois escritórios, que atendem às demandas dos associados ligadas ao campo cível e assuntos urgentes. “Mantemos, ainda, um advogado e três estagiários atuando dentro do sindicato, em horário comercial, que ficam responsáveis por filtrar e encaminhar os associados, uma iniciativa inédita”, conta Roberto Cerqueira, também diretor jurídico da entidade.

O presidente do Sindpoc, Eustácio Lopes, vê a assistência jurídica como um dos principais serviços ofertados pela entidade, “porque permite ao associado ter acesso a uma banca de advogados altamente qualificada, com experiência no trato das questões ligadas à polícia civil, de forma inteiramente gratuita”.

Uma das principais queixas dos dirigentes do interior, a descentralização do apoio jurídico foi debatida no evento. Ainda de acordo com o presidente da entidade, devido às dimensões territoriais da Bahia e pelo fato de o sindicato ter filiados em todos os cantos da Bahia, está em curso o processo de regionalização do atendimento, como já acontece no município de Ilhéus, sul do estado.

Lei 12371/11 | Lei nº 12.371 de 21 de dezembro de 2011

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituído o Sistema […]

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica instituído o Sistema de Definição e Acompanhamento de Metas, a ser utilizado para o Indicador Estratégico e outros Indicadores de Controle de Criminalidade, objetivando propiciar aos gestores das instituições envolvidas e à sociedade em geral uma avaliação adequada da qualidade do desempenho dos órgãos de Segurança Pública do Estado no combate à violência e à criminalidade.

§ 1º – O Indicador Estratégico de Controle de Criminalidade representa o resultado objetivado pela Política de Segurança Pública do Estado na redução do número de Crimes Violentos Letais Intencionais – CVLI.


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