COMUNICADO URGENTE DO SINDPOC SOBRE AÇÕES DA URV

A documentação deve ser enviada até 13/12/2019 (sexta-feira)

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia informa que o escritório contratado pela entidade para ajuizar as ações da URV foi intimado nos autos de diferentes processos a fim de comprovar a condição de hipossuficiência dos seus autores.

A documentação deve ser enviada até 13/12/2019 (sexta-feira).

A comprovação deve ser enviada, em que PDF, para o E-mail: sindpocjuridico2022@gmail.com.

O assunto do email deve seguir o seguinte modelo: Assunto: Hipossuficiência URV – NOME COMPLETO

A hipossuficiência pode ser comprovada por meio dos seguintes documentos:

– Três últimos contracheques;

– Todos os comprovantes de custos ordinários dos autores (condomínio, luz, IPTU, plano de saúde, TV, telefone, internet, supermercado, financiamentos, etc.), de modo a contrapor tais documentos com os valores auferidos mensalmente;

– Última declaração do imposto de renda;

– Três últimos extratos bancários;

– Outros documentos que possam comprovar de que os valores recebidos não são suficientes ao sustento da família;
Segue relação dos associados com número dos processos URV:


1) 8043456-79.2019.8.05.0001
Gino Albertino Ferreira Filho x Estado Da Bahia
2) 8043452-42.2019.8.05.0001
Joao Batista Dos Santos Filho x Estado Da Bahia

3) 8041116-65.2019.8.05.0001
Josefa Basilissa De Oliveira x Estado Da Bahia

4) 8043416-97.2019.8.05.0001
Claudio Luiz de Araújo Moura x Estado Da Bahia

5) 8042892-03.2019.8.05.0001
Pablo Rogerio Morais De Oliveira x Estado Da Bahia

6) 8043472-33.2019.8.05.0001
William De Castro Baião x Estado Da Bahia

7) 8042726-68.2019.8.05.0001
Normizia Alves de Assis x Estado da Bahia
8) 8042708-47.2019.8.05.0001
Clailton De Oliveira Xavier x Estado da Bahia

9) 8043430-81.2019.8.05.0001
Geovan Figueredo Machado x Estado Da Bahia

10) 8042413-10.2019.8.05.0001
Jose Vieira De Figueiredo Neto x Estado Da Bahia

11) 8043456-79.2019.8.05.0001
Gino Albertino Ferreira Filho x Estado Da Bahia

12) 8040262-71.2019.8.05.0001
Edilson Simões Bernardes Sales x Estado Da Bahia

13) 8042989-03.2019.8.05.0001
Ailton Dos Santos x Estado Da Bahia

14) 8042089-20.2019.8.05.0001
Vania Vieira Pires x Estado Da Bahia

15) 8040388-24.2019.8.05.0001
Ginoel Pedreira Dos Santos x Estado Da Bahia

16) 8042040-76.2019.8.05.0001
Paulo Roberto Da Silva Soares x Estado Da Bahia

17) 8043475-85.2019.8.05.0001
Ozanam Goncalves Pereira x Estado Da Bahia

18) 8042436-53.2019.8.05.0001
Maria Auxiliadora Freitas De Souza x Estado Da Bahia

19) 8043452-42.2019.8.05.0001
Joao Batista Dos Santos Filho x Estado Da Bahia

20) 8042125-62.2019.8.05.0001
Luiz Celso Santos Da Anunciação x Estado Da Bahia

21) 8042665-13.2019.8.05.0001
Marlene Dos Santos Cerqueira x Estado Da Bahia

22) 8039022-47.2019.8.05.0001
Natal Dias Da Silva x Estado Da Bahia

23) 8042354-22.2019.8.05.0001
Luiz Artur Teixeira x Estado Da Bahia

24) 8042979-56.2019.8.05.0001
Mario Da Silva Louzado Neto x Estado Da Bahia

25) 8043434-21.2019.8.05.0001
Fernando Viana De Carvalho x Estado Da Bahia

26) 8043020-23.2019.8.05.0001
Ângelo Fagundes De Freitas x Estado Da Bahia

27) 8043002-02.2019.8.05.0001
Walkisa Lins De Santana Rodrigues x Estado Da Bahia

28) 8040829-05.2019.8.05.0001
Marcos Oliveira Mello x Estado Da Bahia

29) 8040393-46.2019.8.05.0001
Balbina Santos Da Silva Lopes x Estado Da Bahia

30) 8042712-84.2019.8.05.0001
Dênia Dias De Jesus x Estado Da Bahia

31) 8042759-58.2019.8.05.0001
Mario Da Silva Louzado Neto x Estado Da Bahia

32) 8042849-66.2019.8.05.0001
Joao Celio Silveira De Carvalho x Estado Da Bahia

33) 8043442-95.2019.8.05.0001
Claudio Castro De Carvalho x Estado Da Bahia

34) 8042740-52.2019.8.05.0001
Ailson Silva Figueredo x Estado Da Bahia

35) 8043360-64.2019.8.05.0001
Cristiano Marcos Batista Dantas x Estado Da Bahia

36) 8042455-59.2019.8.05.0001
Uillianderes Miranda Dos Santos x Estado Da Bahia

37) 8043144-06.2019.8.05.0001
Marcelo Fernandes Freitas x Estado Da Bahia

38) 8043219-45.2019.8.05.0001
Raimundo Santos Ferreira x Estado Da Bahia

39) 8043356-27.2019.8.05.0001
Nilton Cesar Marques Conceição x Estado Da Bahia

40) 8043393-54.2019.8.05.0001
Ary Dos Santos Moraes x Estado Da Bahia

41) 8043311-23.2019.8.05.0001
Djalma Antonio Sobrinho Batista De Freitas x Estado Da Bahia

42) 8043206-46.2019.8.05.0001
Mauricio Macedo x Estado Da Bahia Galvão.


Dúvidas podem ser sanadas pelo telefone (71)3016-4541.

Sindpoc garante, na justiça, reavaliação do cálculo de horas-extras de servidora

De acordo com o presidente do Sindpoc, Eustácio Lopes, tal reconhecimento implica na majoração da remuneração paga à servidora a título de horas extras e serve de precedente para futuras ações da mesma natureza.

O departamento jurídico do Sindpoc assegurou, por vias judiciais, a reavaliação do cálculo para pagamento de horas-extras à servidora Maria Ilca. O diretor da pasta, Roberto Cerqueira, explica que a ação ajuizada em nome da associada sustentou a ilegalidade perpetrada pelo Estado quando da realização do cálculo das horas extras laboradas. “O governo vem utilizando o divisor de 240 horas mensais quando, em verdade, em razão das peculiaridades da jornada do policial civil, deveria aplicar o divisor de 160 horas mensais.

O divisor de horas extras é utilizado para apurar o valor da hora de trabalho e, via de consequência, o valor a ser pago quando do exercício de jornada extraordinária. Assim, o Estado vem aplicando o divisor 240, sob o argumento de que sendo a carga horário semanal de 40 horas, o que corresponde a 8 horas diárias, este número deveria ser multiplicado por 30 dias para se chegar ao divisor 240.

Além das peculiaridades relacionadas ao divisor, nesse caso específico, pleiteou-se, ainda, a modificação da base de cálculo utilizada pelo Estado para fins de apuração da jornada extraordinária, requerendo que esta seja realizada sobre a remuneração integral, composta pela soma das vantagens pecuniárias e não somente sobre os vencimentos.

A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados, tendo sido interposto recurso inominado em face desta. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao apreciar as razões de recurso, reformou parcialmente a sentença de primeiro grau, firmando o entendimento de que a jornada de 40 horas deve ser dividida por 6 – número de dias da semana que é facultado ao Estado exigir o cumprimento da carga horária semanal – pouco importando se o faz em menos dias. Isto porque o sétimo dia é equivalente ao repouso semanal remunerado.

Assim, em decorrência desse entendimento, as 40 (quarenta) horas devem ser divididas por 6 dias e multiplicado por 30, vez que corresponde a todos os dias do mês, incluindo os seis dias úteis de trabalho e o sétimo dia de repouso remunerado. Dessa conta, resulta o divisor 200 para se saber o valor da hora de trabalho.

De acordo com o presidente do Sindpoc, Eustácio Lopes, tal reconhecimento implica na majoração da remuneração paga à servidora a título de horas extras e serve de precedente para  futuras ações da mesma natureza.

Por fim, o setor jurídico do Sindpoc destaca que não houve modificação da sentença de primeiro grau quanto aos argumentos relacionados à base de cálculo utilizada para as horas extras, o que, todavia, não exclui a possibilidade de a entidade ingressar com demandas similares em favor de outros servidores, na tentativa de modificar o entendimento neste tocante.

Sindpoc garante na justiça direito à aposentadoria integral de policiais civis

“Essa é mais uma vitória do nosso setor jurídico, que tem à frente competentes advogados à disposição de nossos associados, além dos diretores José Roberto Cerqueira e Luciene Rodrigues”, finalizou Lopes.

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc) obteve mais uma vitória judicial em prol da categoria. No dia 14 de outubro de 2019, o Tribunal de Justiça (TJ/Bahia) proferiu decisão favorável ao Mandado de Segurança Coletivo Preventivo, nº. 8001146-32.2017.8.05.0000, impetrado pelo sindicato com objetivo de ver declarado o direito da categoria à concessão da aposentadoria integral, desde que preenchidos os requisitos constantes no artigo 1º da Lei Complementar LC 51/85.

Na decisão, o relator entendeu que “A conduta ilegal do Governador do Estado da Bahia e do secretário de segurança pública do Estado da Bahia vinha sistematicamente estabelecendo que a aposentadoria dos servidores representados pelo SINDPOC devem ter suas aposentadorias deferidas tendo como base o cálculo de 80% das maiores remunerações recebidas no período trabalhado, desobedecendo, portanto, a norma do art. 1º, inciso II, da Lei Complementar 51/85, a qual estabelece expressamente a integralidade dos vencimentos na passagem à aposentadoria, ou seja, os proventos devem ser calculados com base na totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.”

De acordo com o presidente do Sindpoc, Eustácio Lopes, o Estado vinha aplicando a regra da aposentadoria comum de forma ilegal, lesando os trabalhadores que, mesmo cumprindo todos os requisitos, tinham seus pedidos de aposentadoria integral negados. “Essa é mais uma vitória do nosso setor jurídico, que tem à frente competentes advogados à disposição de nossos associados, além dos diretores José Roberto Cerqueira e Luciene Rodrigues”, finalizou Lopes.