LEI Nº 11.919 DE 22 DE JUNHO DE 2010

Dispõe sobre a extinção do adicional de função e a criação da gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET, no âmbito do Poder Judiciário […]

Dispõe sobre a extinção do adicional de função e a criação da gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica estabelecida a gratificação pelo exercício funcional por Condições Especiais de Trabalho – CET, que poderá ser concedida a servidores ocupantes de cargos de provimento permanente ou de funções e cargos de provimento temporário.

§ 1º – A gratificação de que trata este artigo será concedida até o limite máximo de 125% (cento e vinte e cinco por cento), incidente sobre o vencimento básico ou sobre o valor que a este título for percebido pelo servidor, com vistas a:
I – compensar a extensão não eventual da jornada de trabalho; ou
II – remunerar o exercício de atribuições que exijam habilitação específica e de atividades desempenhados pelo servidor, quando no exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento.

§ 2º – A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET será concedida aos ocupantes de cargo ou função comissionada, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, nos seguintes percentuais:
I – 125% (cento e vinte e cinco por cento), para os ocupantes dos símbolos TJFC1 e TJFC2;
II – 100% (cem por cento), para os ocupantes dos símbolos TJFC3 e TJFC4;
III – 75% (setenta e cinco por cento), para os ocupantes dos símbolos TJFC5 e TJFC6.

DECRETO Nº 17.972 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017

Regulamenta a promoção dos servidores das carreiras de Delegado de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Investigador de Polícia Civil, Perito Técnico de Polícia Civil, […]

Regulamenta a promoção dos servidores das carreiras de Delegado de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Investigador de Polícia Civil, Perito Técnico de Polícia Civil, Perito Criminal de Polícia Civil, Perito Médico Legista de Polícia Civil e Perito Odonto-Legal de Polícia Civil, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 65 a 71 da Lei nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009,

D E C R E T A

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – As promoções dos ocupantes dos cargos de Delegado de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Investigador de Polícia Civil, Perito Técnico de Polícia Civil, Perito Criminal de Polícia Civil, Perito Médico Legista de Polícia Civil e Perito Odonto-Legal de Polícia Civil observarão o disposto nos arts. 65 a 71 da Lei nº 11.370, de 04 de fevereiro de 2009, bem como as normas estabelecidas neste Regulamento.

Art. 2º – Para a carreira de Delegado de Polícia Civil, o quantitativo de cargos a ser provido através da promoção será definido mediante a aplicação dos percentuais previstos no Anexo II da Lei nº 11.369, de 02 de fevereiro de 2009, sobre o número de cargos ocupados na Classe imediatamente anterior à pleiteada, observada a necessária disponibilidade orçamentária e financeira.

Parágrafo único – Caso resultem números decimais da aplicação dos percentuais a que se refere o caput deste artigo, deverá ser considerado o número inteiro imediatamente superior a este.

Art. 3º – Para as carreiras de Escrivão de Polícia Civil, Investigador de Polícia Civil, Perito Técnico de Polícia Civil, Perito Criminal de Polícia Civil, Perito Médico Legista de Polícia Civil e Perito Odonto-Legal de Polícia Civil, o quantitativo de cargos a ser provido através da promoção será definido mediante a aplicação dos percentuais previstos no Anexo II da Lei nº 11.613, de 06 de novembro de 2009, observada a necessária disponibilidade orçamentária e financeira.

Parágrafo único – Caso resultem números decimais da aplicação dos percentuais a que se refere o caput deste artigo, deverá ser considerado o número inteiro imediatamente superior a este.

Art. 4º – Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – Avaliação de Desempenho Funcional – ADF: o processo sistemático, com periodicidade anual, de aferição do desempenho do servidor;
II – promoção: a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente para a Classe imediatamente superior àquela em que se encontra;

Audiências de Conciliação acontecem durante todo o mês de novembro

Em caso de dúvida, o servidor deve se dirigir ao departamento jurídico do Sindpoc

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc) informa que, neste mês de novembro, serão realizadas diversas Audiências de Conciliação na capital baiana, Região Metropolitana e interior da Bahia.

O sindicato solicita que, em caso de dúvidas em relação ao trâmite judicial, o servidor deve se dirigir ao departamento jurídico do Sindpoc.

Veja abaixo a programação:

06/11/2019 13:30 Audiência de Conciliação – no Fórum local da Comarca, 1º andar, Rua Ministro Ilmar Galvão, nº 134,

Jaguaquara/Bahia.

Ação 8001648-71.2019.8.05.0138 Vara dos Feitos Relativos 1ªVC

Autor IGNAEL DE SOUZA MUNIZ

Réu ESTADO DA BAHIA

07/11/2019 15:05 Audiência de Conciliação – Sala 02

Ação 8032087-88.2019.8.05.0001 Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública 2ªVFZ

Autor ARTUR PAULINO DO NASCIMENTO FILHO

Réu ESTADO DA BAHIA

08/11/2019 13:45 Audiência de Conciliação – Sala 02

Ação 8032235-02.2019.8.05.0001 Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública 2ªVFZ

Autor ERNANDO EVANGELISTA DOS SANTOS

Réu ESTADO DA BAHIA

12/11/2019 09:55 Audiência de Conciliação – Sala 02

Ação 8029944-29.2019.8.05.0001 Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública 1ªVFZ

Autor ALOISIO ELIAS DA SILVA JUNIOR

Réu ESTADO DA BAHIA

14/11/2019 08:40 Audiência de Conciliação – Sala 01

Ação 8030397-24.2019.8.05.0001 Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública 1ªVFZ

Autor EMANUELA JANE DUARTE CARVALHO

Réu ESTADO DA BAHIA

18/11/2019 08:25 Audiência de Conciliação

Ação 8030739-35.2019.8.05.0001 Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública 1ªVFZ

Autor NESTOR SILVA SANTOS

Réu ESTADO DA BAHIA

19/11/2019 10:10 Audiência de Conciliação – Sala 01

Ação 8031259-92.2019.8.05.0001 Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública 1ªVFZ

Autor José Raimundo de Jesus Santana

Réu ESTADO DA BAHIA

21/11/2019 15:20 Audiência de Conciliação – Sala 01

Ação 8035321-78.2019.8.05.0001 Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública 2ªVFZ

Autor GIZELDA MUNIZ BATISTA BARBOSA

Réu ESTADO DA BAHIA

25/11/2019 15:45 Audiência de Conciliação – Sala 02

Ação 8036046-67.2019.8.05.0001 Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública 2ªVFZ

Autor CARLOS ANTONIO MAIA SANTOS

Réu ESTADO DA BAHIA

27/11/2019 10:10 Audiência de Conciliação – Sala 01

Ação 8036807-98.2019.8.05.0001 Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública 1ªVFZ

Autor CARINE PORTELA SOUSA DOS SANTOS

Réu ESTADO DA BAHIA

27/11/2019 13:45 Audiência de Conciliação – Sala 02

Ação 8036815-75.2019.8.05.0001 Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública 2ªVFZ
Autor ALBERTO PEREIRA DE SOUZA

Réu ESTADO DA BAHIA

27/11/2019 14:25 Audiência de Conciliação – Sala 02

Ação 8036825-22.2019.8.05.0001 Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública 2ªVFZ

Autor ALBERTO PEREIRA DE SOUZA

Réu ESTADO DA BAHIA

28/11/2019 10:10 Audiência de Conciliação – Sala 01

Ação 8033117-61.2019.8.05.0001 Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública 1ªVFZ

Autor ABIGAIL ROCHA DE JESUS

Réu ESTADO DA BAHIA

28/11/2019 15:15 Audiência de Conciliação – Sala 02

Ação 8038779-06.2019.8.05.0001 Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública 2ªVFZ

Autor CARLA FABIOLA DOS SANTOS BERNARDO

Réu ESTADO DA BAHIA